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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AGV_70054181953_1392091000869.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






APAN

Nº 70054181953

2013/Crime

          agravo em execução. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Mudança de endereço sem prévia COMUNICAÇÃO ao juízo. conversão em privativa de liberdade. possiBILIDADE.

          Se o apenado não for encontrado no endereço fornecido para ser intimado de audiência aprazada para justificar o não comparecimento para cumprimento da pena substitutiva, é impositiva a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.

Agravo em Execução Quarta Câmara Criminal
Nº 70054181953 Comarca de Campo Bom
UBIRATAN CARDOSO DA SILVA AGRAVANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Gaspar Marques Batista e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 16 de maio de 2013.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto por UBIRATAN CARDOSO DA SILVA contra decisão que decretou a conversão da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade, em razão do descumprimento injustificado da pena imposta. Em suas razões, alega que a alteração de endereço sem a comunicação ao juízo não veda a chance de oferecer nova justificativa. Pugna para que sejam oficiados aos órgãos de praxe a fim de que seja esclarecido o atual endereço do apenado (fls. 03/07).

Foram apresentadas contra-razões (fls. 60/62) e mantida a decisão (fl. 67), vieram os autos.

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o eminente Procurador de Justiça pelo improvimento do agravo (fls. 71/72v).

É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

UBIRATAN CARDOSO DA SILVA teve substituída pena privativa de liberdade de 03 anos de reclusão, pelo cometimento do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, por penas restritivas de direitos.

Contudo, dos elementos acostados aos autos depreende-se que o apenado deu início ao cumprimento da prestação de serviços à comunidade em janeiro de 2011 (fl. 28) e não mais compareceu desde outubro de 2011 (fl. 27).

Foi designada audiência admonitória para que o apenado justificasse o descumprimento da pena alternativa imposta (fl. 48). Determinada a intimação pessoal do agravante, este não foi encontrado, sendo certificado pelo oficial de justiça que ele havia se mudado para a cidade de Rolante, em local incerto e não sabido (fl. 49).

Em virtude da não localização do agravante para comparecimento na audiência de justificação, a magistrada determinou a conversão da pena substitutiva em privativa de liberdade, bem como a expedição do mandado de prisão (fls. 58/58v).

A decisão singular está coerente com o previsto no art. 181 da Lei de Execucoes Penais:

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.

§ 1º A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

É que não se pode deixar ao alvedrio do apenado a decisão de quando comparecer ao Juízo e cumprir a pena que lhe foi imposta.

Assim, tendo o apenado mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, merece mantida a douta decisão agravada, como bem posta

Nego provimento ao agravo.

Des. Gaspar Marques Batista - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70054181953, Comarca de Campo Bom:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: MARCIA REGINA FRIGERI

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