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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70054181953 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70054181953 RS

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 03/06/2013

Julgamento

16 de Maio de 2013

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AGV_70054181953_1392091000869.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE.

Se o apenado não for encontrado no endereço fornecido para ser intimado de audiência aprazada para justificar o não comparecimento para cumprimento da pena substitutiva, é impositiva a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime. (Agravo Nº 70054181953, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, Julgado em 16/05/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113073126/agravo-agv-70054181953-rs