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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70054770672 RS
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/07/2013
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AGV_70054770672_1392090726094.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






APAN

Nº 70054770672

2013/Crime

          agravo em execução. pena restritiva de direitos. descumprimentos reiterados. conversão em privativa de liberdade.

          A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta. Agravo improvido. Unânime.

Agravo em Execução Quarta Câmara Criminal
Nº 70054770672 Comarca de Porto Alegre
JOAO ALBERTO SILVEIRA FREITAS AGRAVANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Gaspar Marques Batista e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 20 de junho de 2013.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

Trata-se de agravo em execução interposto por JOÃO ALBERTO SILVEIRA FREITAS, com fundamento no art. 197 da LEP, contra a decisão que converteu a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Em suas razões alega a defesa que o réu cumpriu parcialmente a pena interposta, sendo desnecessária a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Requer a reforma da decisão (fls. 04/11).

Apresentadas as contra-razões (fls. 25/27) e mantida a decisão (fl. 16), vieram os autos.

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o eminente Procurador de Justiça pelo improvimento do agravo (fls. 44/46).

É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

João Alberto Silveira Freitas foi condenado à pena de 03 anos de reclusão e multa, sendo a pena privativa de liberdade substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Posteriormente, a prestação pecuniária foi substituída por prestação de serviços à comunidade.

Descumpriu a prestação de serviços à comunidade diversas vezes, tendo o juízo da execução determinado a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

Contra esta decisão, insurge-se a defesa.

Sem razão, contudo.

De acordo com as informações existentes nos autos verifica-se que o apenado estava cumprindo a PSC de forma irregular.

O apenado teve problemas em uma instituição e foi encaminhado a outra (fl. 30), na qual não se apresentou na data marcada, comparecendo somente dias depois. Solicitou a substituição por limitação de fim de semana (fl. 32), mas depois, por ser mais conveniente, preferiu manter a prestação de serviços à comunidade (fl. 33). Encaminhado para retomar a pena, voltou a apresentar irregularidades injustificadas (fl. 35), motivo pelo qual realizada audiência de advertência (fl. 36). Ainda assim, reencaminhado para instituição de sua preferência (fl. 37), compareceu depois da data aprazada e não mais retornou (fl. 38).

O Ministério Público manifestou-se pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, tendo em vista que o apenado já havia sido advertido das conseqüências (fls. 39/39v), o que foi deferido pelo juízo da execução (fls. 13/14).

Como bem referido pela Magistrada é lamentável, mas o apenado não soube aproveitar o benefício que lhe foi concedido e mais, não soube aproveitar a chance que este juízo lhe deu para que prosseguisse cumprindo a pena restritiva de direitos. Portanto, não há como ser acolhido o pedido defensivo. A ciência com relação às conseqüências do descumprimento foi inequívoca e a contumácia na falta também (fls. 13/14).

Assim, evidente a intenção do agravante em descumprir a sanção a ele imposta, pois mesmo após intimado pessoalmente e advertido, demonstrou descaso com o Poder Judiciário e com suas obrigações com a sociedade.

Correta, portanto, a decisão agravada que converteu a pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Merece mantida, por seus próprios fundamentos.

Nego provimento ao agravo.

Des. Gaspar Marques Batista - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Agravo em Execução nº 70054770672, Comarca de Porto Alegre:"À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO."

Julgador (a) de 1º Grau: TANIA DA ROSA

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