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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70055005359 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70055005359 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/07/2013
Julgamento
12 de Julho de 2013
Relator
Bernadete Coutinho Friedrich
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70055005359_1392084682816.doc
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Ementa

APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO.

1. Materialidade e autoria demonstradas pelos elementos probatórios trazidos à colação, mormente pelos depoimentos colhidos em audiência de instrução.
3. Tentativa. Tese defensiva não acolhida, porquanto, embora se possa admitir que os réus não exerceram posse mansa e tranquila sobre o veículo subtraído, a res furtiva não foi restituída modo íntegro à vítima, que sofreu efetiva lesão em sua esfera patrimonial.
4. Circunstância do crime haver sido cometida enquanto o agente se encontrava em liberdade condicional. Não influência no estabelecimento da pena-base.
5. Impossibilidade de se estabelecer a pena provisória em patamar inferior ao mínimo legal (Súmula n. 231 do STJ).
6. Constitucionalidade de exasperação da pena pela valoração dos antecedentes e da reincidência, desde que embasadas em condenações diversas, por sentenças trânsitas em julgado. Concretização do princípio da individualização da pena. Preponderância, na espécie, da agravante da reincidência em relação à atenuante da confissão espontânea.
7. Pena carcerária relativa ao réu A.G.P. mantida em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pena carcerária, em relação ao réu A. de O.C., reduzida para 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado.
8. Pena pecuniária reduzida para 10 (dez) dias-multa, tendo em vista a condição econômica e financeira do réu A. de O.C. Isenção que não se mostra possível em razão da ausência de previsão legal.
9. Demais cominações da sentença mantidas. Retificação do PEC-provisório. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70055005359, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 12/07/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113067429/apelacao-crime-acr-70055005359-rs