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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70054683057 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70054683057 RS

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 04/06/2013

Julgamento

28 de Maio de 2013

Relator

Carlos Eduardo Zietlow Duro

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70054683057_1392075645905.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE PLANTÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE GRAVATAÍ. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

A Defensoria Pública, embora sem personalidade jurídica, possui autonomia administrativa, com personalidade judiciária e, por conseguinte, capacidade processual para a defesa de direitos institucionais, quais sejam, os relacionados ao seu funcionamento e autonomia, como ocorre no caso. Não obstante o mandamento constitucional e a devida atuação da Defensoria Pública, bem como a responsabilidade do Estado pela estruturação da mesma, não há como se determinar a implantação de sistema de Plantão, conforme pretende o Ministério Público, tendo em vista que se trata de medida que envolve uma série de fatores, que não compete ao Poder Judiciário, de alguma forma, administrar, impondo ao Poder Executivo liminarmente a implantação do sistema, com extensão do serviço, conforme a pretensão do Parquet , observado os princípios da discricionariedade e separação de poderes. Precedentes do TJRGS e do STF. Apelações providas liminarmente. Reexame necessário prejudicado. (Apelação Cível Nº 70054683057, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 28/05/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113059916/apelacao-civel-ac-70054683057-rs

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