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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70054968425 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/06/2013
Julgamento
6 de Junho de 2013
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70054968425_1392075534201.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






CEZD

Nº 70054968425

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE administrativa. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. “IN DUBIO PRO SOCIETATE”. RECEBIMENTO DA INICIAL.

          Constatando o Julgador, na fase do juízo prévio de admissibilidade da ação, a existência de indícios suficientes da existência do ato de improbidade, quando vale o princípio do “in dubio pro societate”, não se exigindo cognição exauriente, correto o recebimento da inicial.

          Precedentes do TJRGS e STJ.

          indisponibilidade de bens. descabimento. falta de comprovação do prejuízo alegado.

          A medida de indisponibilidade de bens deve ser deferida com cautela por ser medida drástica, havendo necessidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário, além da prova do enriquecimento indevido por parte do agravante, incorrentes no caso concreto.

          Ademais, a indisponibilidade não pode ser deferida de forma ampla, havendo necessidade de prova de insuficiência de bens por parte do ofensor, além da própria da quantificação do dano, atingindo somente os bens posteriores ao ato ímprobo.

          Hipótese em que não há prova de prejuízo na contratação da empresa do demandado-agravante, após vencer certame licitatório, na modalidade pregão, para a prestação de serviço de transporte à Municipalidade, o que significa que, por óbvio, ofertou o menor preço, não havendo notícia de descumprimento do contrato, tampouco superfaturamento no preço, afastando a necessidade de indisponibilidade de bens, uma vez que a medida possui o fim específico de assegurar o ressarcimento do prejuízo imposto ao erário no caso de procedência da ação de improbidade, prejuízo, reitera-se, não comprovado.

          Precedentes do TJRGS e STJ.

          Agravo de instrumento provido em parte liminarmente.

Agravo de Instrumento Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70054968425 Comarca de Gaurama
GLAUBER FELDENS AGRAVANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Vistos etc.

Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no disposto no artigo 557 do CPC, observada a orientação jurisprudencial a respeito do tema.

Com efeito, a ação civil pública por ato de improbidade administrativa originária foi ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO contra GLAUBER FELDENS, ora agravante, e OUTROS, sob a alegação de que o agravante, na qualidade de Vereador do Município de Gaurama, participou de processo licitatório realizado pela Municipalidade, firmando contrato com a Administração, violando princípios da Administração Pública, a ensejar condenação por prática de atos de improbidade administrativa, previstos nos artigos 10, VIII, e 11, I, ambos da Lei nº 8.429/92, com imposição das sanções previstas nos incisos I, II e III do art. 12 do referido diploma legal, fls. 18-32.

Nos termos da decisão agravada, a inicial da foi recebida, tendo o Juízo de 1º Grau, na mesma oportunidade, determinado a suspensão do certame licitatório apontado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO na inicial, a indisponibilidade de bens do ora recorrente, e a citação dos requeridos para, querendo, oferecer contestação, sendo a análise das preliminares postergada para após a apresentação de contestação pelos réus, fls. 110-112.

Postas estas considerações, ao exame do agravo de instrumento, cumpre atentar, do rito da Lei nº 8.429/92, notadamente aos parágrafos do art. 17:

§ 6º A ação será instruída com documentos ou justificação que contenham indícios suficientes da existência do ato de improbidade ou com razões fundamentadas da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas, observada a legislação vigente, inclusive as disposições inscritas nos arts. 16 a 18 do Código de Processo Civil.

          § 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias.

          § 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita.

          § 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação.

Nos exatos termos do § 6º, a ação será instruída com documentos que contenham “indícios suficientes da existência do ato de improbidade” e, na fase de recebimento, que não equivale à prematura condenação, estes são os elementos fundamentais a considerar para o recebimento da inicial, fase de juízo prévio de admissibilidade da ação, onde “o Magistrado, julgando, nesse momento processual, que há nos autos elementos probatórios idôneos sobre a ocorrência (verossímil) do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido” recebe a inicial e determina a inicial, conforme Marino Pazzaglini Filho, em Lei de Improbidade Administrativa comentada, 3ª ed., p, 204, São Paulo, Atlas, 2007.

Foi o que ensejou o recebimento da inicial pela em. Magistrada “quo”, entendendo que: “em juízo de cognição sumária, verifica-se que os réus tinham plena ciência de que não poderiam firmar contrato de prestação de serviços com empresa pertencente a servidos municipal. Isso porque, o Parquet expediu RECOMENDAÇÃO ao Município de Gaurama, em agosto de 2012, para que se abstivesse de realizar contratação nos moldes da discutida na inicial (fls. 103/104), sendo de plena ciência do Prefeito Municipal GILMAR JOSÉ SACOMORRI a existência de impedimento legal para esta espécie de formalização de contrato. Além disso, os documentos das fls. 29/33 e 105 noticiam que o réu GLAUBER FELDENS é sócio e administrador da empresa SEMEAR TRANSPORTES LTDA, bem como que esta empresa foi vencedora no processo Licitatório nº 013/2013, para contratação de empresa para prestação de transporte coletivo de escolar, no que diz com os itinerários nºs 04 e 13, realizada em 19 de fevereiro de 2013. Também, é claro que o réu GLAUBER FELDENS foi eleito vereador, nas eleições municipais do ano de 2012, consoante Ata de Proclamação de Eleitos (fls. 101/102). (...) No mesmo sentido, deve ser interpretada a existência de elementos a indicar a participação de JACSON ANGELO COMARELLA nos fatos narrados na inicial, porquanto foi o Pregoeiro da Licitatório nº 013/2013 (fl. 105). Desse contexto, entendo que há prova inequívoca dos fatos narrados na inicial que convence da verossimilhança do direito.”, fl. 32.

Considerando que na fase inicial do procedimento de que trata a Lei nº 8.429⁄92 vale o princípio do “in dubio pro societate”, a fim de melhor preservar o interesse público, sempre preponderante, a decisão agravada, que está bem fundamentada, não se exigindo cognição exauriente, não enseja modificação, mormente porque as questões acerca da aventada inexistência de dolo por parte do agravante e da alegada ausência de prejuízo ao erário exigem dilação probatória, inviável em cognição sumária, prevalecendo, reitera-se, neste momento processual, o princípio do “in dubio pro societate”.

Neste sentido:

          PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRERROGATIVA DE FORO. ARESTO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIA. APLICABILIDADE. RECEBIMENTO DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE.

          (...)

          4. A decisão que recebe a inicial da ação de improbidade deve conter fundamentação, ainda que de maneira concisa. Nessa fase processual, prevalece o princípio do in dubio pro societate, não se exigindo do magistrado uma cognição exauriente. Precedentes.

          (...)

          9. Recurso especial não provido.

          ( REsp 1190244/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 12/05/2011)

          ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA O RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA SÚMULA N. 7/STJ.

          (...)

          3. Quanto ao mérito, é de se manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

          4. O tema central discutido nos autos, trata-se de análise da existência ou de indícios para o conhecimento da petição inicial de ação de improbidade administrativa.

          (...)

          6. Ademais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento no sentido de que, existindo indícios de cometimento de atos enquadrados na Lei de Improbidade Administrativa, a petição inicial deve ser recebida, ainda que fundamentadamente, pois, na fase inicial prevista no art. 17, §§ 7º, e , da Lei n. 8.429/92, vale o princípio do in dubio pro societate, a fim de possibilitar o maior resguardo do interesse público.

          (...)

          8. Agravo regimental parcialmente provido apenas para excluir da decisão agravada a análise acerca da violação ao art. 535 do CPC.

          ( AgRg no AREsp 3.030/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 09/05/2011)

Ademais, é importante destacar que para o recebimento da inicial basta a verificação dos elementos mínimos e necessários para o ajuizamento da ação, sem a necessidade de fundamentação exaustiva.

Neste sentido:

          AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. (...) JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECEBIMENTO DA INICIAL. Constatando o Julgador, na fase do juízo prévio de admissibilidade da ação, a existência de indícios suficientes da existência do ato de improbidade, quando vale o princípio do "in dubio pro societate", não se exigindo cognição exauriente, correto o recebimento da inicial. Inteligência do art. 17, parágrafos, da Lei nº 8.429/92. Precedentes do STJ e TJRGS. Agravo desprovido. ( Agravo Nº 70045282985, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 27/10/2011)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL. PRELIMINAR REJEITADA. (...) 2- O juízo de recebimento da inicial de ação civil pública tem por objetivo a verificação dos elementos mínimos e necessários para a instauração da lide (art. 17, § 8º, da Lei nº 8.429/92). 3- No caso concreto, os fatos descritos e os fundamentos constantes da petição inicial, juntamente com a documentação que a instruiu, justificam o seu recebimento e o regular processamento do feito. 4- Ausência de comprovação bastante a ensejar o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam do agravante. PRELIMINAR REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70033162579, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relatora: Des.ª Denise Oliveira Cezar, Julgado em 26/05/2010)

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Alegação de nulidade, por ausência de fundamentação, da decisão que recebeu a petição inicial e determinou a citação do acusado em ação de improbidade administrativa. A manifestação prévia dos réus, anterior ao recebimento da inicial, é dirigida ao juízo, que pode acolhê-la para rejeitá-la por ausência de justa causa. Na hipótese de recebimento da inicial, não há necessidade fundamentação, relegando-se a análise das alegações das duas partes para o julgamento final. Correta ainda a decisão que recebeu a inicial, pois, em tese, a conduta imputada ao réu é ímproba por ofensa ao princípio da legalidade, em face da realização de convênio entre municípios sem autorização legal. Interpretação do art. 17, §§§ 8º, 10º e 11º, da Lei n. 8.429/92. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024247942, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Des. Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 19/06/2008)

Logo, nego seguimento ao recurso no tópico supra.

Todavia, merece ser provido o agravo de instrumento para afastar, neste momento processual, a determinação de indisponibilidade bens do demandado, ora agravante.

Isto porque, em juízo perfunctório, para concessão da liminar em questão, independentemente do fundamento legal utilizado (art. 37, § 4º, da CF; art. da Lei nº 8.429/92; ou art. 12 da Lei nº 7.347/85), necessária a presença, além do fumus boni iuris, do periculum in mora, que, no entanto, não se encontra demonstrado, “visto que para sua configuração não basta o simples temor objetivo desacompanhado de razões concretas”, conforme lição de Galeno Lacerda (Comentários ao Código de Processo Civil, nº 47, p. 303, Rio de Janeiro, 1980), destacada pelo em. Des. Araken de Assis em precedente análogo:

          PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DOS RÉUS PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. NECESSIDADE. MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INADMISSIBILIDADE. 1. Para evitar o abuso do direito de demandar, e ensejar o exame expresso e destacado da admissibilidade da ação civil pública por improbidade administrativa, mostra-se imperioso o órgão judiciário cumprir o art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92. A medida de indisponibilidade de bens, destinada a assegurar a reparação do dano ao patrimônio público, prevista no art. 7.º da Lei 8.429/92, se vincula à verificação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. À configuração do receio de lesão “não basta o simples temor subjetivo, desacompanhado de razões concretas” (GALENO LACERDA). 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70011311883, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 15/06/2005)

Cumpre ressaltar que o dano supostamente provocado ao erário sequer restou demonstrado, ressaltando-se que o agravante sagrou-se vencedor do certame licitatório, na modalidade pregão, para prestar serviço de transporte à Municipalidade, o que, por óbvio, significa que ofertou o menor preço, não havendo nenhum apontamento para eventual superfaturamento do serviço e/ou descumprimento do contrato, situação que autoriza o provimento do recurso, pois a indisponibilidade de bens possui o fim específico de assegurar o ressarcimento do prejuízo imposto ao erário no caso de procedência da ação de improbidade, prejuízo, reitera-se, não demonstrado no caso, tratando-se de questão distinta ao (des) cabimento na contratação realizada.

Além disso, impende ressaltar que a medida drástica de indisponibilidade de bens deve ser reservada para as hipóteses comprovadamente graves, quando presentes os demais requisitos legais para tanto.

Neste sentido, precedente desta Câmara, Agravo Regimental nº 70010345395, do qual fui o Relator, em 02/12/2004, com a ementa que segue:

          AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. DECURSO DE SETE ANOS ENTRE A PRÁTICA DOS FATOS E A PROPOSITURA DA AÇÃO. POSTULAÇÃO DE FORMA IRRESTRITA. DESCABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO, BEM COMO DA INSUFICIÊNCIA DE BENS PARA GARANTIR O RESSARCIMENTO DO DANO. A medida de indisponibilidade de bens deve ser deferida com cautela por ser medida drástica, havendo necessidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário, além da prova do enriquecimento indevido por parte do agravado. De outra parte, deve ser considerado que decorreram mais de sete anos entre os fatos e o ajuizamento da ação por parte do agravante, o que também demonstra que a medida postulada não tem urgência, caso contrário teria sido ajuizada anteriormente. Ademais, a indisponibilidade não pode ser deferida de forma ampla, havendo necessidade de prova de insuficiência de bens por parte do ofensor, além da própria da quantificação do dano, atingindo somente os bens posteriores ao ato ímprobo. Precedentes do TJRS e STJ. Agravo desprovido.

Deve ser fixado que a medida de indisponibilidade de bens não pode ter a amplitude referida, incidindo sobre todos os bens do demandado, sem que haja qualquer quantificação do prejuízo, sequer existindo prova de que o recorrente não possui bens suficientes para garantir eventuais danos.

Este é o entendimento jurisprudencial, conforme se verifica nos AIs nº 70003799988; 70003830650; 70003833605; 70003833647 e 70003868379, 1ª Câmara Especial Cível, rel. Des. Adão Sérgio do Nascimento Cassiano:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação cIvil pública. liminar. indisponibilidade de bens. quebra de sigilo bancário e fiscal. sociedade de habitação popular. irregularidade na liberação de verbas e na cessão de recursos materiais e humanos do município À sociedade de personalidade jurídica privada. comprovação do prejuízo ao erário inexistente. indisponibilidade de bens irrestrita. impossibilidade.

          O fato de não ter o controle interno das atividades de interesse público, em princípio, não importa em que tenha havido locupletamento com dinheiro público, a ponto de justificar a quebra de sigilo bancário e fiscal. O tipo qualificador do art. 10 da Lei de Improbidade exige não só a ação ou omissão dolosa ou culposa, mas também requer a presença do prejuízo. Inexistência de um mínimo de prova material séria de que os recorrentes foram indevidamente beneficiados com recursos públicos. Mesmo se houvesse prova de prejuízo, impunha-se que a indisponibilidade recaísse apenas sobre bens suficientes a garantir o eventual ressarcimento do erário e não de modo irrestrito como deferida pelo juízo de primeiro grau. Recurso provido.”

O STJ tem o mesmo entendimento, de acordo com o que consta no RESP nº 226863, 1ª Turma, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, publicado no DJU de 04/09/00, p. 123:

          “AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO – LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INDISPONIBILIDADE DE BENS.

          I – ‘O Ministério Público possui legitimidade ativa para propor ação civil pública visando o ressarcimento de danos causados ao patrimônio público por prefeito municipal’ (Resp 159231/Humberto) II – A indisponibilidade patrimonial, na ação civil pública para ressarcimento de dano ao Erário deve atingir bens na medida em que bastam à garantia da indenização.”

Outrossim, a medida, caso deferida, somente pode atingir os bens adquiridos após a alegada prática do ato ímprobo, conforme já entendeu o STJ, RMS nºs 6.182-DF, j. 4.6.99 e 6.197-DF, 17.11.97.

Conveniente salientar que o simples ajuizamento de ação civil pública não autoriza a medida restritiva de indisponibilidade de bens, conforme já entendeu o STJ no RESP 46366, 2ª Turma, Rel. Eliana Calmon, DJU de 02.06.2003, p. 00285:

          AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INDISPONIBILIDADE DE BENS – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA – INEXISTÊNCIA

          1. A indisponibilidade de bens na ação civil pública por ato de improbidade, pode ser requerida na própria ação, independentemente de ação cautelar autônoma.

          2. A medida acautelatória de indisponibilidade de bens só tem guarida quando há fumus boni iuris e periculum in mora. O só ajuizamento da ação civil por ato de improbidade não é suficiente para a decretação da indisponibilidade de bens.

          3. Recurso especial parcialmente provido.

Por final, não há prova de que o recorrente esteja ou pretenda se desfazer de bens, prova esta que não é diabólica, mas de fácil produção, como ocorre nos demais processos cíveis onde se pede medidas cautelares similares.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, forte no art. 557, § 1º-A, do CPC, apenas para afastar a indisponibilidade de bens do ora agravante, neste momento processual, nos termos da fundamentação supra.

Comunique-se.

Intimem-se.

Porto Alegre, 06 de junho de 2013.


Des. Carlos Eduardo Zietlow Duro,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113059795/agravo-de-instrumento-ai-70054968425-rs/inteiro-teor-113059805

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