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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70054968425 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70054968425 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 11/06/2013
Julgamento
6 de Junho de 2013
Relator
Carlos Eduardo Zietlow Duro
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70054968425_1392075534201.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DO ATO DE IMPROBIDADE. "IN DUBIO PRO SOCIETATE". RECEBIMENTO DA INICIAL.

Constatando o Julgador, na fase do juízo prévio de admissibilidade da ação, a existência de indícios suficientes da existência do ato de improbidade, quando vale o princípio do "in dubio pro societate", não se exigindo cognição exauriente, correto o recebimento da inicial. Inteligência do art. 17, parágrafos, da Lei nº 8.429/92. Precedentes do TJRGS e STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DESCABIMENTO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO ALEGADO. A medida de indisponibilidade de bens deve ser deferida com cautela por ser medida drástica, havendo necessidade de comprovação do efetivo prejuízo ao erário, além da prova do enriquecimento indevido por parte do agravante, incorrentes no caso concreto. Ademais, a indisponibilidade não pode ser deferida de forma ampla, havendo necessidade de prova de insuficiência de bens por parte do ofensor, além da própria da quantificação do dano, atingindo somente os bens posteriores ao ato ímprobo. Hipótese em que não há prova de prejuízo na contratação da empresa do demandado-agravante, após vencer certame licitatório, na modalidade pregão, para a prestação de serviço de transporte à Municipalidade, o que significa que, por óbvio, ofertou o menor preço, não havendo notícia de descumprimento do contrato, tampouco superfaturamento no preço, afastando a necessidade de indisponibilidade de bens, uma vez que a medida possui o fim específico de assegurar o ressarcimento do prejuízo imposto ao erário no caso de procedência da ação de improbidade, prejuízo, reitera-se, não comprovado. Precedentes do TJRGS e STJ. Agravo de instrumento provido em parte liminarmente. (Agravo de Instrumento Nº 70054968425, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 06/06/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113059795/agravo-de-instrumento-ai-70054968425-rs

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