Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70054185681 RS

Em observância à teoria da aparência, a instituição financeira ré, Banco Itaú S/A, é parte passiva legítima para a ação de exibição de documentos por pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa responsável por registro de débito em nome da parte autora, que constitui a causa para o ajuizamento da cautelar. De acordo com o art. 844 do Código de Processo Civil, constitui faculdade a propositura de ação cautelar de exibição de documento de forma preparatória, para que analisado o instrumento contratual buscado, de modo a aferir a necessidade ou oportunidade de propositura da ação dita principal. A empresa ré tem a obrigação legal de exibir o contrato entabulado entre as partes (art. 358, I, do CPC), por força do que dispõe o art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e o art. 1.194 do CC/02, sendo desnecessária a prova da recusa injustificada da ré em exibi-lo na via administrativa, sob pena de violação ao art. 5º, XXXV, da CF. SUCUMBÊNCIA. Não atendido, judicialmente, o pedido da parte autora, para obter contrato comum às partes, restou configurada a pretensão resistida, ensejando conseqüente condenação sucumbencial. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70054185681, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 27/06/2013)