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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
71003914785 RS
Órgão Julgador
Terceira Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 26/07/2013
Julgamento
25 de Julho de 2013
Relator
Cleber Augusto Tonial
Documentos anexos
Inteiro Teor45__71003914785_1392070241804.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






CAT

Nº 71003914785 (Nº CNJ: 0033579-26.2012.8.21.9000)

2012/Cível

          indenizatória. criação de perfil falso em rede social. ausência de responsabilidade da empresa ré. dano moral afastado.

        1. A autora teve sua imagem denegrida por perfil falso criado em rede social, cujo IP reconhecido pela empresa de telefonia comprova que a criação do perfil ocorreu no estabelecimento réu, que presta os serviços de lan house.
        2. Impossibilidade de exigir da empresa ré que mantivesse o cadastro de todos os clientes que utilizavam os computadores, porquanto não há legislação no referido sentido, obrigando o prestador de serviços a agir desta forma, tendo em vista que a Lei nº 12.698/07 apenas exige o cadastro dos usuários menores de 18 anos.
        3. Assim, considerando que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, nos termos do artigo , II, da Constituição Federal, não pode o estabelecimento réu ser responsabilizado somente pela falta de identificação do verdadeiro responsável pelo ato ilícito.
        4. Além do mais, a existência de cadastro dos clientes não seria prova cabal da autoria dos fatos, levando em conta a possível ocorrência de fraudes, quando pessoas utilizam a rede com informações de terceiros. Dessa forma, deve ser afastada a responsabilidade da empresa demandada, que somente fornece meios para que os clientes acessem a internet.

          RECURSO PROVIDO.

Recurso Inominado Terceira Turma Recursal Cível
Nº 71003914785 Comarca de Santo Antônio da Patrulha
FOR FUN GAMES RECORRENTE
KATYA ASSIS DA SILVA RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Carlos Eduardo Richinitti (Presidente) e Dr.ª Marta Borges Ortiz.

Porto Alegre, 25 de julho de 2013.

DR. CLEBER AUGUSTO TONIAL,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de ação indenizatória, em que a parte autora postulou o pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes da criação de perfil falso na internet.

Foi deferida medida liminar (fl. 53), determinando que a ré promova as providências necessárias para que se dê a identificação dos usuários dos seus computadores, sob pena de multa diária, no valor de R$100,00, consolidada em seis meses, a qual foi posteriormente majorada para o valor de R$500,00 (fl. 56).

Contestado e instruído o feito, foi proferida sentença procedente, para condenar a ré ao pagamento de R$ 8.000,00, a título de indenização por danos morais.

Recorreu a demandada, pugnando pela reforma da decisão.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

VOTOS

Dr. Cleber Augusto Tonial (RELATOR)

A demandante teve sua imagem denegrida por perfil falso criado em rede social, por meio do qual foram divulgadas fotos de sua suposta nudez, fato que lhe ocasionou inúmeros transtornos.

Em demanda anterior, a autora obteve o número de IP utilizado para a criação do perfil falso em seu nome, sendo identificado que o cadastro foi criado em uma lan house, ré no presente feito.

A empresa demandada foi intimada a informar a identificação dos usuários conectados sob o IP detectado pela empresa de telefonia, nos horários em que acessaram a rede mundial de computadores, com a finalidade de criar e utilizar o perfil falso, em nome da demandante (fl. 46).

Em cumprimento à determinação, foi dito que a empresa ré não realiza a identificação de cada cliente que utiliza os seus serviços, razão pela qual foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$8.000,00.

Assiste razão à recorrente, pois não há legislação que obrigue as lan houses a manterem cadastros de seus usuários. Sobre a matéria, há somente a Lei nº 12.698/07, que torna o cadastro obrigatório somente para os clientes menores de 18 anos.

Assim, considerando que ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, nos termos do artigo , II, da Constituição Federal, não pode o estabelecimento réu ser responsabilizado somente pela falta de identificação do verdadeiro responsável pelo ato ilícito.

Além do mais, a existência de cadastros com a finalidade de identificar os clientes que utilizaram os computadores não seria prova cabal da autoria dos atos ilícitos cometidos através da rede mundial de computadores, pois também está sujeito a fraudes, quando consumidores se identificam utilizando documentos de terceiro.

Dessa forma, diante da ausência de agir ilícito perpetrado pela empresa demandada, tenho que deve ser afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, eis que, na pior das hipóteses, incidente o disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC, que exime de responsabilidade o fornecedor em caso de culpa exclusiva de terceiro.

Voto, pois, pelo provimento do recurso, para afastar a indenização por danos morais fixada na sentença, julgando improcedente a pretensão.

Sem condenação em custas ou honorários, em face do resultado do julgamento.

Dr. Carlos Eduardo Richinitti (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Marta Borges Ortiz - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. CARLOS EDUARDO RICHINITTI - Presidente - Recurso Inominado nº 71003914785, Comarca de Santo Antônio da Patrulha:"DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 1.VARA SANTO ANTONIO DA PATRULHA - Comarca de Santo Antônio da Patrulha

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