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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

AGV 70055358253 RS

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 31/07/2013

Julgamento

23 de Julho de 2013

Relator

Eduardo João Lima Costa

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AGV_70055358253_1392067646670.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






EJLC

Nº 70055358253 (Nº CNJ: 0260452-31.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL.

          A decisão já proferida merece prevalecer, na medida em que nenhum fato novo foi trazido pelo agravante.

          É incabível a interposição de agravo de instrumento de decisão proferida em audiência, ainda que de conciliação, cuja modalidade recursal correta é o agravo retido nos autos, não obstante o parágrafo 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil mencione apenas a audiência de instrução de instrução e julgamento. A aplicação é, portanto, por analogia, especialmente em casos como o dos autos, quando não há risco de lesão grave e de difícil reparação à parte.

          NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Agravo Décima Nona Câmara Cível
Nº 70055358253 (Nº CNJ: 0260452-31.2013.8.21.7000) Comarca de Caxias do Sul
ABIMAEL PEREIRA DE MORAES AGRAVANTE
JANE MARGARETE MACEDO TRAMPUSCH AGRAVADO
LUIZ CARLOS DA COSTA TRAMPUSCH AGRAVADO
GONZATTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA INTERESSADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo interno.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Mylene Maria Michel (Presidente) e Dr. Victor Luiz Barcellos Lima.

Porto Alegre, 23 de julho de 2013.

DES. EDUARDO JOÃO LIMA COSTA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

Trata-se de agravo interno interposto por ABIMAEL PEREIRA DE MORAES contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento nº 70055029722, apresentado contra a decisão proferida em audiência de conciliação que deferiu o chamamento ao processo, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato nº 010/1120335627, que move contra JANE MARGARETE MACEDO TRAMPUSCH e LUIZ CARLOS DA COSTA TRAMPUSCH.

Em suas razões (fls. 186/189), aduz o agravante que no caso em tela caberia agravo de instrumento por se tratar de decisão proferida em audiência de conciliação (fl. 124), e não em audiência de instrução e julgamento, suscetível de causar à parte risco de dano irreparável.

Requer o recebimento do presente recurso para que seja encaminhado para o julgamento colegiado, onde sejam apreciadas as razões de fato e de direito no sentido de dar seguimento ao agravo de instrumento interposto e modificada a decisão do juízo a quo.

É o relatório.

VOTOS

Des. Eduardo João Lima Costa (RELATOR)

Eminentes Colegas:

Deve ser conhecido o recurso, eis que interposto de forma regular.

Pretende o agravante a modificação do julgamento proferido no agravo de instrumento nº 70055029722, que contém a seguinte ementa:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. rescisão de contrato. decisão proferida em audiência. recurso cabível é o agravo retido. não conhecimento.

          A parte agravante interpôs recurso de agravo de instrumento de decisão proferida em audiência, recurso manifestamente incabível, porquanto há previsão expressa a respeito, cuja modalidade correta é o agravo retido nos autos, na forma do artigo 523, § 3.º, do Código de Processo Civil. Precedentes.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

O agravo interno aviado não merece prosperar.

Relativamente ao mérito entendo que a decisão já proferida merece prevalecer, na medida em que nenhum fato novo foi trazido pelo agravante, repisando apenas o já defendido quando da interposição do agravo de instrumento.

É incabível a interposição de agravo de instrumento de decisão proferida em audiência, ainda que de conciliação, cuja modalidade recursal correta é o agravo retido nos autos, não obstante o parágrafo 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil mencione apenas a audiência de instrução de instrução e julgamento. A aplicação é, portanto, por analogia, especialmente em casos como o dos autos, quando não há risco de lesão grave e de difícil reparação à parte, em que pese a afirmação do apelante seja em sentido contrário.

O entendimento esposado, ao qual me alinho, está consubstanciado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, vejamos:

          PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO RETIDO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 522 DO CPC.

          1. Na hipótese dos autos, o Município manejou agravo de instrumento requerendo a reforma de decisão interlocutória, proferida em sede de audiência de conciliação, a fim de que o rito da ação indenizatória principal continue sendo o sumário e que seu pedido de denunciação à lide seja provido.

          2. A Corte de origem não conheceu do agravo sob o fundamento de que o recurso de agravo retido é, como regra, o instrumento devido contra decisões interlocutórias.

          3. O recorrente sustenta que o Tribunal a quo violou o artigo 523, § 3º, do CPC, alegando que o recurso de agravo de instrumento é o cabível em face das decisões interlocutórias proferidas em sede de audiência de conciliação.

          4. Contudo a pretensão recursal não merece acolhida, as decisões proferidas nas audiências conciliatórias também se submetem a regra do agravo retido nos termos do artigo 522 do CPC. Nesse sentido: REsp 1.009.098⁄MG, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJe 22.6.2009.

          5. Recurso especial não provido.

          ( REsp 1280353/PA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJ 12/12/2011).

          PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO.

          1 - A regra geral para o agravo é o retido. A exceção é o agravo de instrumento, apenas se detectada, no caso concreto, urgência ou perigo de lesão grave e de difícil ou incerta reparação.

          2 - O fato de haver previsão específica para a audiência de instrução e julgamento (art. 523, § 3º do CPC) não faz concluir ser cabível o agravo de instrumento na audiência de conciliação, pois todas as decisões ali proferidas estarão amparadas pela regra geral, conforme os ditames do art. 522 do CPC, ou seja, o agravo retido (Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.)

          3 - Recurso especial não conhecido.

          (RESP 1009098/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJ 22/06/2009).

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO RETIDO. Das decisões proferidas em audiência, inclusive de conciliação, cabe interposição de agravo retido, oral e imediatamente. Precedentes. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ( Agravo de Instrumento Nº 70048832398, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 26/06/2012)

Desta forma ratifico o entendimento, transcrevendo-o:

          “É caso de não conhecimento do recurso em face de manifesta impossibilidade legal de sua interposição.

          O fato é que a parte ora agravante interpôs recurso de agravo de instrumento de decisão proferida em audiência, recurso manifestamente incabível, porquanto há previsão expressa a respeito, cuja modalidade correta é o agravo retido nos autos, na forma do artigo 523, § 3.º, do Código de Processo Civil, assim disposto:

            Art. 523. Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação.

            (...)

            § 3º Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo na forma retida, devendo ser interposto oral e imediatamente, bem como constar do respectivo termo (art. 457), nele expostas sucintamente as razões do agravante.

          Por conseguinte, mostra-se manifesta a inadmissibilidade do recurso interposto na sua modalidade instrumental.

          Neste sentido, inúmeros precedentes desta Corte:

            AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. CASO EM QUE SERIA CABÍVEL AGRAVO RETIDO, INTERPOSTO ORAL E IMEDIATAMENTE, COMO DETERMINA O § 3º DO ART. 523 DO CPC. MATÉRIA PRECLUSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Agravo de Instrumento Nº 70052097540, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 20/12/2012).

            AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO ELEITO. Consoante artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil, em se tratando de decisão proferida no âmbito da audiência de instrução e julgamento, cabível a interposição oral de agravo retido. Aplicáveis os princípios da oralidade e da celeridade. Inviável, ainda, a conversão do agravo de instrumento em agravo retido, pena de se tornar ineficaz o disposto no referido dispositivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70052273026, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 28/11/2012).

            AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PENALIDADE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. EMBRIAGUEZ. RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO EM AUDIÊNCIA. Da decisão proferida em audiência o recurso cabível é o agravo na forma retida, segundo o disposto no art. 523, § 3º, do CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70050988468, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 04/10/2012)

            AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA. Das decisões interlocutórias proferidas na audiência de instrução e julgamento caberá agravo retido, interposto oral e imediatamente. Descabe a interposição de agravo de instrumento. Inteligência do art. 523, § 3º, CPC. Agravo de instrumento não conhecido. ( Agravo de Instrumento Nº 70050502798, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 16/08/2012)

          Enfim, prejudicados os argumentos lançados na peça recursal.”

DISPOSITIVO

Nesse passo, voto por manter a decisão proferida, nos exatos termos da fundamentação deduzida, eis que frágeis os fundamentos apresentados, devendo ser negado provimento ao agravo interno intentado.

Dr. Victor Luiz Barcellos Lima - De acordo com o (a) Relator (a).

Des.ª Mylene Maria Michel (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES.ª MYLENE MARIA MICHEL - Presidente - Agravo nº 70055358253, Comarca de Caxias do Sul:"NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. UNÂNIME.."

Julgador (a) de 1º Grau: ZENAIDE POZENATO MENEGAT

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