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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 70055358253 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 70055358253 RS
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/07/2013
Julgamento
23 de Julho de 2013
Relator
Eduardo João Lima Costa
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AGV_70055358253_1392067646670.doc
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. DECISÃO PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RECURSO INCABÍVEL.

A decisão já proferida merece prevalecer, na medida em que nenhum fato novo foi trazido pelo agravante. É incabível a interposição de agravo de instrumento de decisão proferida em audiência, ainda que de conciliação, cuja modalidade recursal correta é o agravo retido nos autos, não obstante o parágrafo 3º do artigo 523 do Código de Processo Civil mencione apenas a audiência de instrução de instrução e julgamento. A aplicação é, portanto, por analogia, especialmente em casos como o dos autos, quando não há risco de lesão grave e de difícil reparação à parte. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. ( Agravo Nº 70055358253, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/07/2013)
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