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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo João Lima Costa

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70055054365_1392067481250.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. PLANTA COMUNITÁRIA. PRESCRIÇÃO.

O prazo prescricional a ser observado é de vinte anos ao tempo do Código Civil anterior (artigo 177 - CC/16) e de três anos no atual Código Civil (artigo 206, § 3º, inciso IV, do CC/02), ressalvada a regra de transição do artigo 2.028, do Código Civil. Ressarcimento de valores. Orientação do REsp. nº 1.225.166 - RS. Mantida a sentença que reconheceu prescrita a pretensão. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70055054365, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 23/07/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113050972/apelacao-civel-ac-70055054365-rs

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