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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Kraemer

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70053923207_1392066965224.doc
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Ementa

APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PERDA TOTAL DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. FALTA DE INFORMAÇÃO AO FISCO.

IRRELEVÂNCIA O fato gerador do IPVA é a propriedade do bem, não importando para a incidência do tributo em nome de quem está o veículo registrado no DETRAN, mas sim quem seja o seu proprietário. Incontroversa a ocorrência de perda total do veículo em razão de acidente, descabe cobrança de IPVA, pois inocorre o fato gerador na hipótese de perecimento do objeto tributado, ainda que conste no registro do DETRAN, em decorrência do qual apenas se presume a propriedade. Precedentes. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. Nas causas em que vencida a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC. Verba honorária mantida, porquanto representa valor adequado à remuneração dos procuradores do autor. APELAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70053923207, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 10/06/2013)
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