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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

24/11/2020

Julgamento

29 de Outubro de 2020

Relator

Viviane de Faria Miranda

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_EP_70084050517_4bc87.doc
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Inteiro Teor


VFM

Nº 70084050517 (Nº CNJ: 0043410-06.2020.8.21.7000)

2020/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL.

Insurgência ministerial que se encontra prejudicada pela perda de objeto, uma vez que após seu manejo o reeducando retornou o regime fechado em razão da superveniência de nova condenação.

AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL PREJUDICADO.

Agravo em Execução


Segunda Câmara Criminal

Nº 70084050517 (Nº CNJ: 0043410-06.2020.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVANTE

JORGE MATHEUS FLORES MACHADO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des. Luiz Mello Guimarães.

Porto Alegre, 27 de outubro de 2020.

DR.ª VIVIANE DE FARIA MIRANDA,

Relatora.

RELATÓRIO

Dr.ª Viviane de Faria Miranda (RELATORA)

O Ministério Público agravou da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre/RS, nos autos do Processo de Execução nº 101338-6, na qual foi concedida ao apenado JORGE MATEUS FLORES MACHADO a progressão de regime ao semiaberto.
Em suas razões, o Ministério Público referiu que, da análise dos requisitos subjetivos do agravado, mostra-se incabível o abrandamento de sua pena, uma vez que, quando em regime mais brando, fugou o reeducando, ?demonstrando sua incapacidade de cumprir as condições do regime mais ameno?. Destacou o saldo de pena a cumprir do infortunado, superior a 13 anos e 11 meses, ?devendo a sociedade ser acautelada?. Por fim, requereu o provimento do agravo para reformar a decisão que deferiu a progressão de regime ao apenado (fls. 03/05).

Contrarrazões às fls. 85/88-verso.

Mantida a decisão recorrida (fl. 97), subiram os autos a esta Corte, sendo o feito distribuído à relatoria da eminente Dra. Patrícia Fraga Martins em 12/03/2020 (fl. 98).

Neste grau de jurisdição, em parecer exarado pelo Dr. Carlos Eduardo Vieira da Cunha, Procurador de Justiça, o Ministério Público manifestou-se pelo provimento do agravo (fls. 99/100-verso).
Em 25/09/2020, a ilustre Juíza Convocada declarou-se impedida para atuar no feito (fls. 103 e verso), sendo os autos redistribuídos à minha relatoria em 28/09/2020 (fl. 103-verso).

Vieram conclusos em 05/10/2020.

É o relatório.

VOTOS

Dr.ª Viviane de Faria Miranda (RELATORA)

Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, inconformado com a decisão que concedeu ao apenado MATHEUS FLORES MACHADO a progressão de regime ao semiaberto em 12/04/2019.
A insurgência, todavia, encontra-se prejudicada.

Consulta realizada ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado ? SEEU - retornou a informação de que o reeducando retornou ao regime fechado, em razão de condenação superveniente, conforme se infere em decisão proferida em 04/02/2020, verbis:

Dessa forma, resta prejudicado o presente agravo em virtude da perda do objeto.

Com tais considerações, voto por JULGAR PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL.

Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Luiz Mello Guimarães - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Agravo em Execução nº 70084050517, Comarca de Porto Alegre: \À UNANIMIDADE, JULGARAM PREJUDICADO O PRESENTE AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL.\
Julgador (a) de 1º Grau: SONALI DA CRUZ ZLUHAN
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