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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054632062 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70054632062 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/06/2013
Julgamento
20 de Junho de 2013
Relator
Elaine Harzheim Macedo
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70054632062_1392064004028.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO. PRECEDENTES JUDICIAIS.

Capitalização mensal: por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Precedentes do STJ. No caso dos autos não houve sua pactuação expressa. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054632062, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 20/06/2013) Ver íntegra da ementa
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