Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054632062 RS

Capitalização mensal: por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000. Precedentes do STJ. No caso dos autos não houve sua pactuação expressa. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70054632062, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 20/06/2013) Ver íntegra da ementa