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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0086707-63.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
24/11/2020
Julgamento
5 de Novembro de 2020
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084483486_b6bed.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE TRÊS MUNIÇÕES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Ainda que o delito de porte ilegal de munição seja considerado de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação, pois seu resultado é normativo, imprescindível um mínimo de ofensividade da conduta. A conduta imputada ao réu não coloca em risco o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento. Absolvição mantida. Apelo improvido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1130466696/apelacao-criminal-apr-70084483486-rs

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