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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal: APR XXXXX-31.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Aristides Pedroso de Albuquerque Neto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_APR_70084515774_76e1c.doc
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Ementa

APELAÇÃO-CRIME. PORTE ILEGAL DE TRÊS MUNIÇÕES. ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

Ainda que o delito de porte ilegal de munição seja considerado de perigo abstrato, não sendo necessária a ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação, pois seu resultado é normativo, imprescindível um mínimo de ofensividade da conduta. A conduta imputada ao réu não coloca em risco o bem jurídico tutelado pelo Estatuto do Desarmamento. Absolvição mantida. Apelo improvido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1130465968/apelacao-criminal-apr-70084515774-rs

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