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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível: 71004500021 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
71004500021 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/07/2013
Julgamento
10 de Julho de 2013
Relator
Fernanda Carravetta Vilande
Documentos anexos
Inteiro Teor45__71004500021_1392059134638.doc
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Ementa

VEÍCULO USADO. COMPRA E VENDA ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM DESGASTES NATURAIS. CONSERTO EM VALOR A SER ARBITRADO, LEVANDO EM CONTA OS DESGASTES NATURAIS DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA DEMANDADA.

1. Na compra e venda de veículos usados, ainda que o comprador deva diligenciar sobre o estado de conservação do bem, os vícios ocultos não são detectados de pronto.
2. Assim, quando o defeito torna-se aparente, nos primeiros trinta dias de uso, certa é a responsabilidade do vendedor, quanto ao ressarcimento pelos danos materiais dele advindos.
3. Comprovados os defeitos, através dos orçamentos acostados. Entretanto, o valor a ser ressarcido deve levar em consideração o tempo de uso do veículo, bem como os desgastes naturais dele decorrentes.
4. Quantum arbitrado, com fulcro no artigo da Lei nº. 9.099/95, em valor equivalente ao percentual de 50% do menor orçamento, pois mais equânime e de acordo com o caso específico. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004500021, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fernanda Carravetta Vilande, Julgado em 10/07/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113041151/recurso-civel-71004500021-rs

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