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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051250157 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051250157 RS
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/06/2013
Julgamento
22 de Maio de 2013
Relator
Francisco José Moesch
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70051250157_1392055678826.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. AÇÃO ANULATÓRIA. IPTU. BASE DE CÁLCULO. PLANTA E TABELA DE VALORES EDITADAS POR DECRETO DO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. SÚMULA 160 DO STF. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO EX NUNC OU PRO FUTURO AO CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE.

I) A instituição da base de cálculo do IPTU (valor venal do imóvel) por decreto caracteriza ofensa ao art. 150, inc. I, da Constituição Federal e art. 97, inciso II, do CTN, sendo imprescindível que lei formal a estabeleça. A atualização do imposto através de decreto apenas é admitida nas hipóteses em que esse aumento não ultrapasse os índices de correção monetária, conforme disposto na Súmula nº 160 do Superior Tribunal de Justiça. A atribuição de efeitos prospectivos no controle difuso de constitucionalidade de lei só é admitida em casos pelo STF em casos excepcionais. TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - TSU. VINCULAÇÃO COM A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E TERRENOS BALDIOS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA.
II) A taxa de serviços urbanos não pode ser instituída para a cobrança de serviço indivisível e não específico, pois é prestado de forma geral à coletividade. A taxa somente pode ser imposta quando presentes os requisitos da especificidade e divisibilidade, ausentes, na espécie, em que abrange a limpeza e conservação das vias e logradouros públicos e terrenos baldios. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. POSIÇÃO FIRMADA PELO STJ. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 11.960/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGP-M ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI.
III) Restituição do valor pago. Correção monetária pelo IGP-M desde a data do desembolso até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009. A partir da vigência dessa lei, aplica-se a regra disposta no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Não há incidência de juros de forma isolada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
IV) A verba fixada deve ser elevada para R$ 700,00 (setecentos reais), atento às diretrizes do art. 20, §§ 3º e , do CPC, tendo em vista o trabalho desenvolvido no feito e o grau de zelo dos profissionais que atuaram no processo. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO AUTOR PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70051250157, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 22/05/2013)
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