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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência : CC 70052705712 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 70052705712 RS
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
Diário da Justiça do dia 20/06/2013
Julgamento
9 de Junho de 2013
Relator
Guinther Spode
Documentos anexos
Inteiro Teor45_CC_70052705712_1392049656078.doc
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. VINCULAÇÃO INEXISTENTE. DESEMBARGADOR REMOVIDO.

Caso concreto em que o Relator originário do recurso não mais possui jurisdição para a matéria, em face de sua remoção para a 6ª Câmara Cível. Havendo a remoção do Desembargador para Câmara de competência diversa, não são consideradas as vinculações eventual e anteriormente existentes. Distribuição a ser realizada por sorteio no âmbito do grupo de competência. ALEGAÇÃO DE ACEITAÇÃO TÁCITA DE COMPETÊNCIA - "PRINCIPIO DA AFETIVIDADE". Inaplicável o princípio da "afetividade", uma vez que o critério balizador da competência é definido em razão da matéria abordada no pedido exposto na exordial. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.. (Conflito de Competência Nº 70052705712, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 09/06/2013)
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