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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70053724084 RS

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70053724084 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/06/2013
Julgamento
12 de Junho de 2013
Relator
Heleno Tregnago Saraiva
Documentos anexos
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Inteiro Teor45_AI_70053724084_1392046871735.doc
​
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO, POR PENDENTE DECISÃO ACERCA DA REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE CÓPIA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. RECONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

(Agravo de Instrumento Nº 70053724084, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 12/06/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113028124/agravo-de-instrumento-ai-70053724084-rs

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