Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime: ACR 70053530192 RS

A única prova acerca dos fatos é o depoimento policial de um dos acusados, momento em que ele confessou o delito e indicou a participação dos corréus. Assunção de culpa que, além de ter se dada ao largo do princípio do contraditório e sem a presença de advogado, se revelou isolada nos autos, sendo incapaz de alicerçar um édito condenatório, consoante disposição do art. 155 do Código de Processo Penal. Presunção de inocência que deve prevalecer, sendo medida impositiva a manutenção da absolvição dos réus. APELO MINISTERIAL DESPROVIDO. UNÂNIME. ( Apelação Crime Nº 70053530192, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 13/06/2013)