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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70054249255 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70054249255 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 17/07/2013
Julgamento
27 de Junho de 2013
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70054249255_1392045531536.doc
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. MÉRITO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TENTATIVA INVIÁVEL. PENA REDIMENSIONADA.

Preliminar de Nulidade art. 212do CPP. O art. 212do CPP, em sua nova redação, apenas modificou a técnica de inquirição, podendo as partes indagar diretamente ao depoente. Vale dizer, apesar da reforma, o magistrado não está impedido de perguntar à vítima e às testemunhas. Preliminar de Nulidade art. 226do CPP. O art. 226do CPPque possui caráter recomendatório, motivo pelo qual sua inobservância não gera nulidade a ser reconhecida. Mérito. Suficiência Probatória. Depoimentos firmes da vítima e de duas testemunhas, relatando a prisão em flagrante do apelante, ocorrida logo após os fatos, na posse de parte dos bens subtraídos. Tese exculpatória que carece de elementos probatórios, resumindo-se a meras alegações do acusado, razão pela qual não se sustenta. Tentativa Inviável. Apesar de o apelante ter sido detido em flagrante, instantes após o roubo, na posse de parte dos objetos subtraídos, o coautor não detido em flagrante e não identificado consumou o roubo, pois fugiu na posse de uma adaga e de R$50,00 em dinheiro retirados da carteira da vítima. Pena Redimensionada. Reanalisadas as circunstâncias judiciais, com aplicação das Súmulas 444 e 443 do STJ, pena redimensionada para 05 anos e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº 70054249255, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 27/06/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113026838/apelacao-crime-acr-70054249255-rs