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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70055232490 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 70055232490 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 22/07/2013
Julgamento
12 de Julho de 2013
Relator
Ícaro Carvalho de Bem Osório
Documentos anexos
Inteiro Teor45_HC_70055232490_1392045133047.doc
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. FATO NOVO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO JUÍZO SINGULAR. REQUISITOS PRESENTES. SEGREGAÇÃO CAUTELAR CABÍVEL. ADEQUADA E NECESSÁRIA.

O relaxamento da prisão em flagrante dos réus nos autos do HC nº 70054953260 não impede que a prisão preventiva seja decretada pelo juízo singular posteriormente, pois a concessão da ordem nos autos do referido writ foi motivada pela ausência de decisão que legitimasse a prisão dos acusados naquela ocasião, já que, como destacou a magistrada singular, uma sucessão de equívocos fez com que os acusados permanecessem 72h detidos em flagrante, sem que o APF tenha sido analisado por Juiz competente. Diante de tal cenário, a prisão ilegítima dos réus fora relaxada. Não houve análise dos fatos que acarretaram a prisão, no caso, envolvimento em roubo majorado, tendo ocorrido apenas constatação de que não havia decisão que legitimasse a custódia. Agora, os fatos são outros, pois há decisão regular, prolatada após requerimento de prisão preventiva apresentado pelo Ministério Público e que está devidamente fundamentada, registrando o cabimento, adequação e necessidade da segregação cautelar dos acusados. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70055232490, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 12/07/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113026483/habeas-corpus-hc-70055232490-rs

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