Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus: HC 70055232490 RS

O relaxamento da prisão em flagrante dos réus nos autos do HC nº 70054953260 não impede que a prisão preventiva seja decretada pelo juízo singular posteriormente, pois a concessão da ordem nos autos do referido writ foi motivada pela ausência de decisão que legitimasse a prisão dos acusados naquela ocasião, já que, como destacou a magistrada singular, uma sucessão de equívocos fez com que os acusados permanecessem 72h detidos em flagrante, sem que o APF tenha sido analisado por Juiz competente. Diante de tal cenário, a prisão ilegítima dos réus fora relaxada. Não houve análise dos fatos que acarretaram a prisão, no caso, envolvimento em roubo majorado, tendo ocorrido apenas constatação de que não havia decisão que legitimasse a custódia. Agora, os fatos são outros, pois há decisão regular, prolatada após requerimento de prisão preventiva apresentado pelo Ministério Público e que está devidamente fundamentada, registrando o cabimento, adequação e necessidade da segregação cautelar dos acusados. ORDEM DENEGADA. UNÂNIME. (Habeas Corpus Nº 70055232490, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 12/07/2013)