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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

ACR 70053811097 RS

Órgão Julgador

Quinta Câmara Criminal

Publicação

Diário da Justiça do dia 31/07/2013

Julgamento

24 de Julho de 2013

Relator

Ivan Leomar Bruxel

Documentos anexos

Inteiro Teor45_ACR_70053811097_1392038193019.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






ILB

Nº 70053811097 (Nº CNJ: 0105736-46.2013.8.21.7000)

2013/Crime

          EXISTÊNCIA DO FATO.

          A existência do fato está comprovada pelo registro de ocorrência policial e declarações das vítimas.

          AUTORIA.

          Não obstante a importância da palavra das vítimas, no caso em tela estas não reconheceram os agentes criminosos, pois estes agiram com o rosto encoberto. Não há prova suficiente para embasar o decreto condenatório. Não demonstrada inequivocamente a autoria, prevalece o princípio do in dubio pro reo. Parecer do Procurador de Justiça pela absolvição.

          APELO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.

Apelação Crime Quinta Câmara Criminal
Nº 70053811097 Comarca de Flores da Cunha
LEONIR GABRIEL DA SILVA APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam, os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, dar provimento ao apelo defensivo para absolver o réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Alvará a ser expedido na origem, para que o réu LEONIR GABRIEL DA SILVA seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des.ª Genacéia da Silva Alberton e Des. Francesco Conti.

Porto Alegre, 24 de julho de 2013.

DES. IVAN LEOMAR BRUXEL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

LEONIR GABRIEL DA SILVA, vulgo “Teco, com 29 anos de idade, SAMUEL ALVES VARELA, vulgo “Muca”, com 23 anos de idade, foram denunciados nas sanções do art. 157, § 2º, incs. I e II do CP (três vezes), na forma do art. 70, ‘caput’, do CP; MARISA DE OLIVEIRA TERRES, com 26 anos de idade, foi denunciada por infração ao art. 180, caput, do CP, e MARINO EDELON ARQUIMINO BRUSCH, com 51 anos de idade, foi denunciado como incurso nas sanções do art. 180, § 1º, do CP.

Narra a denúncia, recebida em 17 de agosto de 2012 (fl. 93):

FATOS DELITUOSOS:

(01) No dia 6 de julho de 2012 (sexta-feira), por volta das lOh2Omin, na Rua Severo Ravizzoni, 2.331, Bairro Centro, nesta Cidade, em comunhão de vontades e em conjunção de esforços, mediante o emprego de armas de fogo (não apreendidas), os denunciados LEONIR GABRIEL DA SILVA e SAMUEL ALVES VARELLA subtraíram, para si ou para outrem, em prejuízo da vítima RUDIMAR CRACO, uma pochete contendo a Carteira Nacional de Habilitação — CNH; um aparelho de telefone celular, marca Nokia, habilitado com o nº (54) 9974-4528; um cartão de crédito e as chaves de sua residência (não apreendidos e não avaliados), mediante grave ameaça contra a vítima — vez que os denunciados entraram no local, armados e anunciando o assalto, ordenando que as pessoas presentes deitassem no chão —, sendo o denunciado SAMUEL ALVES VARELLA reincidente penal — porquanto sofreu condenação criminal no quinquênio anterior, por crime contra o patrimônio, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incs. 1 e II, do CP, com sentença condenatória trânsita em julgado em 14 de maio de 2010 — conforme certidão de antecedentes criminais (fls. 84 a 86).

(02) Nas mesmas circunstancias de tempo (no dia 6 de julho de 2012 (sexta-feira), por volta das 10h20min, na Rua Severo Ravizzoni, 2.331, Bairro Centro, nesta Cidade), em comunhão de vontades e em conjunção de esforços, mediante o emprego de armas de fogo (não apreendidas), os denunciados LEONIR GABRIEL DA SILVA e SAMUEL ALVES VARELLA subtraíram, para si ou para outrem, em prejuízo da vítima CLADIR GUARESI, um relógio de pulso, sem marca apurada; a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) em moeda corrente nacional; um aparelho de telefone celular, marca Nokia, habilitado com o nº (54) 9988-2601; um aparelho de telefone celular, habilitado com o nº (54) 8413-3303; um aparelho de telefone celular, sem número apurado, e as chaves de sua residência (não apreendidos e não avaliados), mediante grave ameaça contra a vítima — vez que os denunciados entraram no local, armados e anunciando o assalto, ordenando que as pessoas presentes deitassem no chão —, sendo o denunciado SAMUEL ALVES VARELLA reincidente penal — porquanto sofreu condenação criminal no quinquênio anterior, por crime contra o patrimônio, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, íncs. 1 e II, do CP, com sentença condenatória trânsita em julgado em 14 de maio de 2010 — conforme certidão de antecedentes criminais (fls. 84 a 86).

(03) Nas mesmas circunstancias de tempo (no dia 6 de julho de 2012 (sexta-feira), por volta das 10h20min, na Rua Severo Ravizzoni, 2.331. Bairro Centro, nesta Cidade), em comunhão de vontades e em conjunção de esforços, mediante o emprego de armas de fogo (não apreendidas) os denunciados LEONIR GABRIEL DA SILVA e SAMUEL ALVES VARELLA subtraíram, para si ou para outrem, em prejuízo da vítima ESCRITORIO DESPACHANTE CENTRAL, diversas folhas de cheques, entre eles uma folha de cheque número 000001, da conta corrente número 011510, do Banco Bradesco S.A., do titular Fênix Rio Soluções em Logística Ltda. ME., preenchida no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e uma folha de cheque, número 252743, da conta corrente número 35.021752.0-6, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. — BANRISUL, do titular 1443951849265.53271 de , preenchida no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (não apreendidas — documentos das fls. 06 e 15), e as chaves do Escritório Despachante Central (não apreendidas e não avaliadas), mediante grave ameaça contra as vítimas RUDIMAR CRACO e CLADIR GUARESE — vez que os denunciados entraram no local, armados e anunciando o assalto, ordenando que as pessoas presentes deitassem no chão —, sendo o denunciado SAMUEL ALVES VARELLA reincidente penal — porquanto sofreu condenação criminal no quinquênio anterior, por crime contra o patrimônio, como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incs. 1 e II, do CP, com sentença condenatória trânsita em julgado em 14 de maio de 2010 — conforme certidão de antecedentes criminais (fls. 84 a 86).

(04) Em data e horário não perfeitamente precisados, mas certamente no período compreendido entre o dia 6 de julho de 2012 e antes do dia 17 de julho de 2012, no Município de Caxias do Sul-RS, a denunciada MARISA DE OLIVEIRA TERRES adquiriu e/ou recebeu do denunciado LEONIR GABRIEL DA SILVA, seu companheiro, em prejuízo das vítimas DESPACHANTE CENTRAL/RUDIMAR CRACO e CLADIR GUARESI, a folha de cheque, número 252743, da conta corrente número 35.021752.0-6, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. — BANRISUL, do titular 1443951849265.53271 de , preenchida no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (não apreendida — documento da fl. 15), que sabia ser produto de crime — haja vista que o codenunciado Leonir Gabriel da Silva era seu companheiro e havia praticado o roubo no estabelecimento da vítima, entregando-a para a codenunciada Mansa para que essa depositasse o cheque em sua conta bancária —.

(05) No dia 6 de julho de 2012 (sexta-feira), em horário não perfeitamente precisado, após as 16 horas, na Rua dos Apicultores, 370, Bairro Belo Horizonte, Caxias do SuI-RS, no interior do estabelecimento comercial MC Materiais de Construção, o denunciado MARINO EDELON ARQUIMIMO BRUSCH recebeu, em proveito próprio ou alheio, no exercício de sua atividade comercial — eis que sócio-proprietário do estabelecimento comercial MC Materiais de Construção —, a folha de cheque número 000001, da conta corrente número 011510, do Banco Bradesco S.A., do titular Fênix Rio Soluções em Logística Ltda. ME., preenchida no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (não apreendida — documento da fl. 06), que sabia ou devia presumir ser produto de crime.

Por ocasião dos três primeiros fatos, os denunciados Leonir e Samuel, previamente concertados e com a intenção de praticar subtração violenta ou com grave ameaça, armados, dirigiram-se ao estabelecimento comercial Despachante Central, provindos do Município de Caxias do Sul. Naquele local, um dos denunciados dirigiu-se à vítima Rudimar anunciando tratar-se de um assalto, de pronto a vítima gritou o nome da vítima Cladir, quando o outro denunciado, adentrou no local e mandou ambas as vítimas deitarem no chão, enquanto os denunciados abriam as gavetas a procura de objetos e dinheiro. Efetivada a subtração da res furtiva, os denunciados empreenderam fuga do local. Após a subtração, por ocasião do quarto fato, o denunciado Leonir entregou o cheque, número 252743, da conta corrente número 35.021752.0-6, do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. — BANRISUL, do emitente 1443951849265.53271 de , preenchido no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para a codenunciada Mansa de Oliveira Terres, sua companheira, que prontamente depositou o referido cheque em sua conta bancária. Por óbvio a codenunciada tinha ciência da ilícita origem da cártula. Por ocasião do quinto fato, o denunciado Leonir procurou o estabelecimento comercial do denunciado Marino Edelon, com o cheque número 000001, da conta corrente número 011510, do Banco Bradesco S.A., preenchido no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), do emitente Fênix Rio Soluções Em Logística Ltda ME, em mãos, com o intuito, de efetuar — supostamente — a compra de uma casa pré-fabricada. Todavia, evidente que o denunciado Marino sabia que a cártula tinha origem ilícita, tanto que aceitou cheque de terceiro sem fazer nenhuma consulta e sequer tirou qualquer documento fiscal da suposta venda, deixando claro que apenas iria receber e “esquentar” o valor da cártula subtraida.


O processo foi cindido em 18 de outubro de 2012 (fls. 197/198).

Em 07 de fevereiro de 2013, a Juíza de Direito Tânia Cristina Dresch Buttinger julgou procedente em parte a ação penal para condenar LEONIR como incurso nas sanções do art. 157, § 2º, incs. I e II, do CP (fls. 313/316).

Apelou a DEFESA, alegando, preliminarmente, nulidade por cerceamento de defesa, por acolhimento de prova ilícita, consistente no depoimento da companheira do réu, na Polícia, o qual padece de vícios. No mérito, requer a absolvição do réu, por insuficiência de provas. Alternativamente, postula a redução da pena (fls. 339/346).

Foi oferecida contrariedade (fls. 347/355v).

O Procurador de Justiça Lênio Luiz Streck opinou pelo provimento da apelação defensiva, para absolver o réu com base no art. 386, VII, do CPP.

Esta Câmara adotou o procedimento informatizado e foi observado o art. 613, I, do CPP.

É o relatório.

VOTOS

Des. Ivan Leomar Bruxel (RELATOR)

A preliminar de cerceamento de defesa, relativo à prova inquisitorial, mais precisamente, o depoimento da companheira do réu na Polícia, para o efeito de condenar o réu, se confunde com o próprio mérito, razão pela qual será analisada conjuntamente.

Começo transcrevendo a fundamentação da sentença, para que fiquem conhecidos os motivos que levaram à condenação do acusado:

Cuida-se de denúncia imputando ao acusado a prática de três delitos de roubo majorado pelo emprego de arma e concurso de agentes, em concurso formal.

O elemento material vem demonstrado nos autos, e é o de estilo para delitos como o da espécie examinada.

As majorantes de concurso de agentes e emprego de arma, igualmente, restaram induvidosas, eis que comprovadas pelo depoimento das vítimas, que relataram que dois sujeitos ingressaram no estabelecimento comercial, armados, e praticaram o assalto que trouxe prejuízos às três vítimas relacionadas.

A autoria dos fatos é negada, embora a ocorrência do crime não seja contestada.

Ou seja, não há qualquer dúvida, nem a defesa nega, que o fato criminoso – assalto – ocorreu. Nega o réu ter dele participado.

As vítimas, ao serem ouvidas, relataram os fatos de forma homogênea.

Os autores do roubo, armados, invadiram o Escritório Despachante Central, exibindo armas, anunciando o assalto. Uma das vítimas foi agredida com uma coronhada, vindo a desmaiar. Alguns bens e cheques foram subtraídos.

Estavam de capuz, pelo que não puderam os ofendidos reconhecê-los, embora um deles refira que um dos autores do roubo tivesse a altura semelhante a do réu.

Se está, então, frente a um desses crimes, graves, para cuja apuração não se pode contar com o reconhecimento pessoal, o que é deveras importante.

Em se tendo dito reconhecimento como imprescindível, todos os crimes praticados por réus com elementos que impossibilitem seu reconhecimento [capuz, por exemplo], estariam fadados a total impunidade. E com certeza, movidos pela absoluta impunidade, o país viraria um caos.

Para impedir que isso ocorra, existe um trabalho de inteligência, através da reunião de várias provas indiciárias, capazes de apontar os autores de um crime, com total segurança.

E foi o que ocorreu no caso destes autos.

Posteriormente ao roubo que se trata, um dos cheques subtraídos foi posto em circulação, pelo que, a autoridade Policial, ao ratreá-lo, descobriu que havia sido depositado em conta bancária da ré Marisa, companheira do denunciado Leonir.

Ao depor na DP local, e não tendo como negar que era a proprietária do cheque, Marisa contou que os autores do assalto haviam sido seu companheiro Leonir e Samuel, dando tantos detalhes dos fatos, que só quem sabe e é próximo tem conhecimento. Detalhes que ninguém consegue inventar.

Posteriormente, ao ser ouvida em juízo, é já devidamente industriada a dar outra versão, negou que tivesse confessado o fato tal como informado pela DP, não esclarecendo, contudo, de onde obteve o cheque que havia sido objeto do roubo. Mentiu em juízo a ré Marisa, com o claro objetivo de beneficiar seu companheiro Leonir.

A alegação da ré Marisa de que teria sido ‘coagida’ a prestar o depoimento na DP, assinando-o sem com ele estar concorde, é total e absolutamente inverossímil.

Primeiro, porque a Polícia local é integra, não havendo nada que macule sua atuação; segundo, porque não teria a policia como inventar tantos detalhes como os fornecidos pela ré, e muito menos; em terceiro lugar, poderiam os policiais ter qualquer interesse em prejudicar a acusada e seu companheiro, que sequer são desta cidade.

Além do mais, servidores públicos que são, e gozam de fé, o e. TJ/RS já há longa data têm se posicionado no sentido de que se deve dar mais credibilidade a esses Servidores Públicos, investidos dessa função de segurança pública, do que a palavra daqueles que se envolvem em crimes.


TJRS-274227) RECEPTAÇÃO DOLOSA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. LEI Nº 9.437/97. DELITOS AUTÔNOMOS.

Restou demonstrada, pela prova oral, a diversidade de dolos que orientou as condutas imputadas, não se verificando qualquer relação de subsunção entre elas.

PALAVRA DE POLICIAIS MILITARES. A eficácia do depoimento de agentes policiais, reconhecida pela jurisprudência, decorre do sistema do livre convencimento, adotado pelo art. 157 do Código de Processo Penal. Seria incoerente e contrário aos objetivos da ordem jurídica, o Estado legitimar servidores públicos a prevenir e reprimir atividades delituosas e negar-lhes credibilidade no momento de convocá-los a relatar suas atividades em Juízo.

Apelo improvido.

(Apelação-crime nº 70011188620, 8ª Câmara Criminal do TJRS, Porto Alegre, Rel. Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira. j. 22.06.2005, unânime).

TJRS-269392) TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DELITO PLENAMENTE EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 12 DA LEI DE TÓXICOS. RESTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL ENVOLVIDO NA INFRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA INCONSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.

...

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. Inexistindo nos autos prova a desvalidar o testemunho dos servidores policiais que atuaram no flagrante, destituído de senso, negar-lhes crédito à palavra, mormente, quando coesa e retilínea com o restante da prova produzida.

...

(Apelação-Crime nº 70007680309, Câmara Especial Criminal do TJRS, Gravataí, Rel. Vanderlei Teresinha Treméia Kubiak. j. 08.06.2004, unânime).

Portanto, leviana e falaciosa a alegação da defesa que os policiais teriam agido de forma irregular para obtenção da confissão da ré Marisa, sendo importante destacar que na DP não é necessária a presença de defensor, a exceção na lavratura de flagrante, e não está a autoridade policial [nem judicial, aliás] obrigada a aguardar horas por advogados, pena de inviabilizar seu trabalho.

A versão apresentada pelo acusado, de que não participou do roubo, e que estaria trabalhando naquela data e horário, revela-se totalmente falsa, e restou afastada por elementos seguros de prova produzida nos autos, ou seja, pelo cartão ponto acostado, que revela que no dia do crime o réu faltou ao trabalho.

Em que pese o esforço de sua companheira em tentar desmerecer a prova colhida, acusando os policiais de forma até injuriosa, nenhum elemento há, no feito, que socorra a versão do réu.

Certo é que houve o roubo, pois nenhuma das teses defensiva nega o fato. Induvidoso é, porque confirmado por corréus, que o acusado esteve no local, e participou do fato delituoso.

Na mesma linha de raciocínio, incrimina o réu o depoimento do acusado Marino, na fase policial, onde disse ter obtido o cheque, também subtraído na mesma data, do réu Leonir, o qual lhe entregou a cártula logo após o roubo. Ora, se em seguida ao fato delituoso o acusado entregue parte da ‘res’ a terceira pessoa, é óbvio que participou do assalto.

Tratando-se o roubo daqueles delitos em regra praticados na clandestinidade, é de se dar especial relevo aos indícios, e estes são fartos e homogêneos, apontando ao réu como um dos autores do crime.

Ora, sabe-se, à saciedade, que em matéria processual penal, cumpre ao MP a prova da materialidade e da autoria do delito. Aos acusados compete demonstrar a existência de causas que excluam o crime ou os isentem de pena. Cabe, pois, aos réus provarem seus álibis.


TJSC-029221) PENAL E PROCESSUAL - FALTA DE DEFENSOR - NULIDADE AFASTADA - ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA - COAÇÃO - INEXISTÊNCIA - CONFISSÃO NA POLÍCIA - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - IRRELEVÂNCIA - DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS - VALIDADE - PROVAS INDICIÁRIAS COERENTES E CONVINCENTES - ÁLIBI NÃO COMPROVADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Sendo o inquérito mero procedimento investigatório de natureza administrativa, destinado a colher elementos para subsidiar pronunciamento do Ministério Público, nele não se cogita de nulidade pela falta de nomeação de defensor ao indiciado.

A jurisprudência dá maior credibilidade à confissão no inquérito que a retratação em juízo, desde que a primeira esteja corroborada por indícios e circunstâncias convincentes, e a segunda totalmente divorciada do conjunto probatório.

No roubo, via de regra praticado na clandestinidade, as palavras das vítimas constituem valioso elemento de prova, principalmente quando corroboradas por indícios e circunstâncias.

A apreensão da arma não é indispensável à comprovação do roubo.

(Apelação Criminal nº 2004.011759-0, 1ª Câmara Criminal do TJSC, Araranguá, Rel. Des. Amaral e Silva. unânime, DJ 04.04.2005).


Por fim, vale ressaltar que tratou-se de apenas um fato, embora com vítimas diversas, e não três delitos, como objetiva o MP.

Não se pode cogitar, assim, de vários roubos perpetrados em concurso formal, mas apenas um fato/roubo, embora com pluralidade de vítimas.


TJRS-273711) ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO INDUVIDOSO DO RÉU POR UMA DAS VÍTIMAS, ALIADO A OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO.

Crime praticado contra várias vítimas em estabelecimento comercial. Ação única, com o mesmo desígnio. Concurso formal não caracterizado.

Apelação parcialmente provida.

(Apelação Crime nº 70011673704, 6ª Câmara Criminal do TJRS, Erechim, Rel. Des. Marco Antônio Bandeira Scapini. j. 30.06.2005, unânime).

TJRS-270651) ROUBO MAJORADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO SEGURO DO RÉU PELAS VÍTIMAS, COM O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. CONCURSO FORMAL NÃO CONFIGURADO. CRIME ÚNICO COMETIDO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS.

...

(Apelação Crime nº 70009673039, 6ª Câmara Criminal do TJRS, Lajeado, Rel. Des. Marco Antônio Bandeira Scapini. j. 04.11.2004, unânime).

Nada mais é necessário se acrescer à Jurisprudência acima colacionada para se concluir pela parcial procedência da denúncia, como corolário lógico.

Nessa senda, impõe-se a condenação do réu pelo delito de roubo duplamente majorado, emprego de armas e concurso de agentes.

DECIDO.

Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A DENÚNCIA para CONDENAR o réu LEONIR GABRIEL DA SILVA pela prática do crime de roubo, incidindo no disposto no art. 157, § 2º, incisos I e II, do do Estatuto Penal, às penas que passo a dosimetrar:


Agrego o parecer do Ilustrado Procurador de Justiça:

2. O parecer encaminha-se no sentido do provimento do apelo defensivo, a fim de absolver o acusado no caso sub judice, restando prejudicada a análise da preliminar suscitada.

Isto porque, não obstante a incontroversa materialidade do crime, a prova produzida durante a instrução criminal é insuficiente para ensejar condenação nos termos em que prolatada.

Nesse sentido, inclusive, convém recordar o teor da nova redação do art. 155 do Código de Processo Penal:

“Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas” (redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008).

Aliás, é preciso deixar claro, de uma vez por todas, que o processo penal não se compadece com possibilidades e probabilidades, mas tão-somente com certezas. Nesse contexto, para que um cidadão seja condenado, é preciso que a prova produzida se mostre robusta, forte, firme, consistente, sendo tarefa do Estado-acusação trazer esse convencimento ao Estado-juiz.

Todavia, não é isso o que se verifica nos presentes autos, uma vez que o réu não foi reconhecido em juízo – limitando-se o magistrado a referir a “altura semelhante” de um dos autores do roubo à do acusado (fl. 313v) – e que inexistem provas judiciais a amparar a pretensão acusatória.

Ora, como se sabe, é inviável condenar-se um indivíduo com base em indícios colhidos em sede policial ou no fato de sua altura ser “semelhante” a de um dos agentes: ou se está diante de autoria certa, ou não se está, e, neste caso, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo.

Neste sentido, em que pese a investigação realizada em sede policial, entendo que, inexistindo provas válidas a ampará-la, a solução condenatória resta inviabilizada, à medida que, como se sabe, não pode vir calcada em elementos meramente indiciários.

Em outras palavras, a única coisa que se tem é um conjunto de indícios, baseados em elementos colhidos ainda em sede policial. E isto é tudo.

Neste sentido, cumpre registrar que, desde o advento da Constituição de 1988, a prova policial não é mais aceita para fundamentar condenação, uma vez que obtida sem a devida atenção às garantias processuais penais, especialmente aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Diante de tal contexto, considerando, ainda, a prerrogativa da defesa de não precisar provar absolutamente nada, tenho que o conjunto probatório mostra-se presuntivo e frágil, à medida que não é capaz de atribuir com a certeza e a segurança necessárias – que são condições de possibilidade para a condenação – a autoria delitiva ao réu, em conformidade e observância às mínimas garantias do processo penal democrático.

Desse modo, tendo em vista que a autoria não foi suficientemente comprovada durante a instrução processual e que, em um Estado que se diz democrático de direito, indícios são imprestáveis para fundamentar condenação, caminho não resta senão o da absolvição do réu.

3. Pelo exposto, o Ministério Público, em Segundo Grau, entende deva ser PROVIDO o apelo defensivo, absolvendo-se o réu, com base no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.


O réu nega a prática dos fatos e as vítimas não tiveram condições de reconhecer nenhum dos agentes delituosos, porquanto uma delas foi atingida, provavelmente com uma coronhada, vindo a desmaiar e a outra referiu que os acusados estavam com o rosto encoberto.

A ligação do fato delituoso com a pessoa do réu decorreu de diligências e investigações onde se constatou que um dos cheques subtraídos fora depositado na conta da sua companheira (fl. 20). Esta, na Polícia, teria confessado, lisamente, o assalto praticado pelo companheiro, contando em detalhes a ação delituosa, revelando que o réu teria dito que faria o assalto porque precisava de dinheiro (fls. 51/52). Todavia, como é de costume, veio a se retratar em juízo, inocentando o acusado e querendo fazer crer que o depoimento na Polícia fora obtido de forma viciada, mediante pressão de uma policial, bem como sem a presença de advogado, o qual somente chegou na Delegacia, depois de prestado o depoimento.

A audiência em juízo, conforme constatado no áudio, foi realizada sem a presença do Promotor de Justiça, o qual, segundo termo de audiência, substituía em Antonio Prado. Em juízo, a testemunha negou todas as informações declaradas na fase inquisitorial e nada foi perguntado a ela acerca de como o cheque foi depositado e porque motivo o recebeu, nem pela Juíza, nem pelo Defensor. Este, se ateve a perguntar como ocorreu o seu depoimento na Polícia, o qual teria sido prestado sem a sua presença e portanto, não serviria como prova.

Tudo indica que há envolvimento do réu, a medida que apesar de negar a prática do delito dizendo que no dia do fato estava trabalhando, esta informação veio a ser desmentida pela juntada de seu cartão ponto, evidenciando que ele faltou ao trabalho no dia do assalto (fls. 64/65). Logo, não restou demonstrado qualquer álibi já que não se encontrava no trabalho no dia e hora dos fatos. Também não lhe foi contrastada esta informação no interrogatório.

Corroborando a tese da acusação, as declarações de Marino (fls. 105/106), ainda na fase inquisitiva, que afirmou que foi o próprio réu quem lhe apresentou outro cheque, também subtraído das vítimas, de R$ 15.000,00, para pagamento de compras efetuadas em sua loja e na oportunidade queria troco, o que não foi dado. Esta testemunha, no entanto, não veio a Juízo.

As demais testemunhas ouvidas apenas abonam a conduta do acusado.

Esta a prova dos autos.

Diante de tais depoimentos, resta no mínimo duvidosa a condenação do apelante. Verifica-se que o roubo aconteceu com os agentes com o rosto encoberto, impedindo, com isso, o reconhecimento, com certeza absoluta, de que o réu estava presente no dia do fato.

Os indícios são frágeis, pois a prova a incriminá-lo foi colhida apenas na fase inquisitiva, ou seja, não foi corroborada por prova judicializada, de modo a validá-la. Portanto, as provas são insuficientes para afirmar que o réu cometeu o delito de roubo qualificado, pelo concurso de pessoas e emprego de arma.

Diante das imprecisões e controvérsias das provas produzidas no caso ora em tela, o relato dado pela vítima se mostra insuficiente para sustentar um juízo condenatório. É possível que o acusado tenha praticado o crime, mas, presente a dúvida, a absolvição é devida, em observância ao princípio do in dubio pro reo.

Nesse sentido:

          Apelação-crime. Roubo. Prova oral policial: valor algum tem em um processo penal que se pretenda democrático e garantista. Palavra da vítima: em delitos da espécie, assume especial valor, mas não tem cunho de dogma. Absolvição: ausente a certeza - base ética indeclinável da condenação -, o resultado absolutório se impõe. Recursos defensivos providos (unânime). ( Apelação Crime Nº 70042694265, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Amilton Bueno de Carvalho, Julgado em 15/06/2011) (grifei).


          APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º., INC. IV, DO C.P. B.). Ausentando-se prova suficiente para o decreto condenatório, a absolvição é medida que se impõe, com força no princípio humanitário do in dubio pro reo (art. 386, inc. VI, do C.P.P.). APELO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70010870889, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 24/11/2005)”.



E a prova dos fatos, que pode se configurar em criminosos, é ônus da acusação.

Portanto, faltou à acusação fazer uma prova mais contundente acerca da responsabilidade criminal do réu, razão pela qual estou absolvendo o réu do delito previsto no art. 157, § 2º, I e II do CP, com fundamento no art. 386, VII do CPP.

- CONCLUSÃO.

Voto por dar provimento ao apelo defensivo, para absolver o réu com fundamento no art. 386, VII, do CPP. Alvará a ser expedido na origem, para que o réu LEONIR GABRIEL DA SILVA seja colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.


ILB

22JUN2013

SÁB-15H17



Des.ª Genacéia da Silva Alberton (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).


DES. IVAN LEOMAR BRUXEL - Presidente - Apelação Crime nº 70053811097, Comarca de Flores da Cunha:"DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER O RÉU COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP. ALVARÁ A SER EXPEDIDO NA ORIGEM, PARA QUE O RÉU LEONIR GABRIEL DA SILVA SEJA COLOCADO EM LIBERDADE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. UNÂNIME."



Julgador (a) de 1º Grau: TANIA CRISTINA DRESCH BUTTINGER

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