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25 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054874896 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JASP

Nº 70054874896

2013/Cível

          responsabilidade civil. ação indenizatória. sistema “crediscore”. interesse de agir.

          O demandante busca indenização em decorrência de seu nome estar cadastrado no serviço “SCPC SCORE CRÉDITO” ofertado pela ré. Evidenciado o interesse de agir da parte. Precedentes desta Corte. Sentença desconstituída.

          Em decisão monocrática, provido o recurso.

Apelação Cível Décima Câmara Cível
Nº 70054874896 Comarca de Porto Alegre
HAMILTON DORES DA SILVA APELANTE
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

HAMILTON DORES DA SILVA ajuizou “Ação Indenizatória com Pedido Parcial de Antecipação de Tutela” em face da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE – CDL, partes já qualificadas nos autos.

A Dr.ª Juíza de Direito extinguiu o feito, sem resolução de mérito, forte no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Inconformada com a extinção processual, o autor apela da decisão. Em razões, requer a desconstituição da sentença, ressaltando a ilegalidade do serviço “SPC CREDISCORE” ofertado pela ré. Sustenta a desconformidade de sentença em relação ao entendimento jurisprudencial atual deste Tribunal de Justiça. Pugna pelo provimento do recurso, com a condenação da ré nos termos da inicial.

Ausentes contrarrazões de apelação ante a não angularização processual.

É o relatório.

Decido.

O recurso merece ser provido.

Da análise dos autos, e respeitados entendimentos diversos, tenho que há interesse processual da parte quando ela busca seja declarada a ilegalidade da inscrição de seu nome no sistema “SCPC SCORE CRÉDITO” ofertado pela ré, bem como indenização por danos morais em razão da ausência de comunicação prévia a que dispõe o art. 43, § 2º do CDC.

Da análise dos autos, e respeitados entendimentos diversos, tenho que há interesse processual da parte quando ela busca seja declarada a ilegalidade da inscrição de seu nome no sistema “SCPC Score Crédito” ofertado pela ré, bem como indenização por danos morais em razão da ausência de comunicação prévia a que dispõe o art. 43, § 2º do CDC.

No presente caso, a tutela judicial se mostra útil e necessária para a busca da satisfação das pretensões deduzidas, estando presente o interesse processual de vir a juízo para que seja reparada a alegada ofensa.

No que diz respeito à legalidade do produto, bem como de prova acerca da negativa de crédito e existência de pontuação dizem respeito ao mérito da demanda, não sendo caso de extinção prematura do feito por ausência de interesse processual.

Neste sentido:

      Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAS. CONCENTRE SCORING. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. A extinção do processo por ausência de interesse processual é viabilizada quando inexistir necessidade de a parte ir a juízo, com o fito de atingir o objetivo pugnado, ou mesmo, naqueles casos em que os efeitos do provimento jurisdicional não proporcionarem qualquer utilidade. Tendo a parte autora alegado que vem sofrendo restrição ao crédito, em virtude de sistema de pontuação mantido pela ré, há necessidade e utilidade nos provimentos de cancelamento de registro e indenização por danos morais. A procedência, ou não, do pleito diz com o meritum causae, e não com as condições da ação. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70052742145, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 07/02/2013)

      Ementa: APELAÇÃO CIVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCENTRE SCORING. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRETENSÃO DO DEMANDANTE QUE É ÚTIL, NECESSÁRIA E ADEQUADA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO DE PLANO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. (Apelação Cível Nº 70048326102, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 04/06/2012)

Isso posto, dou provimento ao recurso, para desconstituir a sentença, devendo o feito retornar ao primeiro grau para regular tramitação.

Intime-se.

Porto Alegre, 05 de junho de 2013.


Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana,

Relator.