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21 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054874896 RS - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






JASP

Nº 70054874896

2013/Cível

          responsabilidade civil. ação indenizatória. sistema “crediscore”. interesse de agir.

          O demandante busca indenização em decorrência de seu nome estar cadastrado no serviço “SCPC SCORE CRÉDITO” ofertado pela ré. Evidenciado o interesse de agir da parte. Precedentes desta Corte. Sentença desconstituída.

          Em decisão monocrática, provido o recurso.

Apelação Cível Décima Câmara Cível
Nº 70054874896 Comarca de Porto Alegre
HAMILTON DORES DA SILVA APELANTE
CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

HAMILTON DORES DA SILVA ajuizou “Ação Indenizatória com Pedido Parcial de Antecipação de Tutela” em face da CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE – CDL, partes já qualificadas nos autos.

A Dr.ª Juíza de Direito extinguiu o feito, sem resolução de mérito, forte no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Inconformada com a extinção processual, o autor apela da decisão. Em razões, requer a desconstituição da sentença, ressaltando a ilegalidade do serviço “SPC CREDISCORE” ofertado pela ré. Sustenta a desconformidade de sentença em relação ao entendimento jurisprudencial atual deste Tribunal de Justiça. Pugna pelo provimento do recurso, com a condenação da ré nos termos da inicial.

Ausentes contrarrazões de apelação ante a não angularização processual.

É o relatório.

Decido.

O recurso merece ser provido.

Da análise dos autos, e respeitados entendimentos diversos, tenho que há interesse processual da parte quando ela busca seja declarada a ilegalidade da inscrição de seu nome no sistema “SCPC SCORE CRÉDITO” ofertado pela ré, bem como indenização por danos morais em razão da ausência de comunicação prévia a que dispõe o art. 43, § 2º do CDC.

Da análise dos autos, e respeitados entendimentos diversos, tenho que há interesse processual da parte quando ela busca seja declarada a ilegalidade da inscrição de seu nome no sistema “SCPC Score Crédito” ofertado pela ré, bem como indenização por danos morais em razão da ausência de comunicação prévia a que dispõe o art. 43, § 2...