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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70051599868 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051599868 RS
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 04/06/2013
Julgamento
29 de Maio de 2013
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70051599868_1392029440777.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS A PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, HOMICÍDIO E HOMICÍDIO TENTADO E FAVORECIMENTO PESSOAL. PROVA EVIDENTE DA RESPONSABILIDADE DOS APELANTES NAS CONDUTAS DESCRITAS NA REPRESENTAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO E HOMICÍDIO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO OU CONSUNÇÃO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE NOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A ATO INFRACIONAL. CABIMENTO DE MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, SEM POSSIBILIDADE DE ATIVIDADES EXTERNAS (ART. 122, INCISO I, ECA). SENTENÇA MANTIDA, NA ÍNTEGRA. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

(Apelação Cível Nº 70051599868, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 29/05/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113009034/apelacao-civel-ac-70051599868-rs

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