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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

71004126041 RS

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 25/07/2013

Julgamento

19 de Julho de 2013

Relator

José Antônio Coitinho

Documentos anexos

Inteiro Teor45__71004126041_1392023517400.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TURMAS RECURSAIS






JAC

Nº 71004126041 (Nº CNJ: 0054705-35.2012.8.21.9000)

2012/Cível

          REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. REVELIA. CONDENAÇÃO A REPARAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS.

        1. Incontroverso o acidente de trânsito ocorrido entre as partes.
        2. Devidamente citado, o demandado manteve-se omisso à audiência aprazada; não comparecendo no local, data e hora designados e não apresentando qualquer justificativa.
        3. Deve ser considerada a revelia.
        4. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos.

          RECURSO IMPROVIDO.

Recurso Inominado Segunda Turma Recursal Cível
Nº 71004126041 Comarca de Porto Alegre
CONSTRURBAN LOGISTICA AMBIENTAL LTDA RECORRENTE
FABIANO VASQUES RECORRIDO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco (Presidente) e Dr.ª Kétlin Carla Pasa Casagrande.

Porto Alegre, 19 de julho de 2013.

DR. JOSE ANTONIO COITINHO,

Relator.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso inominado interposto por CONSTRURBAN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA, inconformado com a sentença que, reconhecendo a revelia, julgou parcialmente procedente a ação movida por FABIANO VASQUES, condenando o réu ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 2.714,26 (dois mil, setecentos e quatorze reais e vinte e seis centavos).

Em razões recursais, sustenta, em síntese, que teve cerceado o seu direito de defesa, vez que foi citada para comparecimento em audiência, com prazo escasso para defender-se. Postula o provimento do recurso para ver desconstituída a sentença e designada nova data para audiência.

Devidamente preparado, o recurso foi recebido e contrarrazoado.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Dr. Jose Antonio Coitinho (RELATOR)

Eminentes colegas.

Conheço do recurso inominado, pois preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

A decisão recorrida merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Sendo assim, “a súmula do julgamento servirá de acórdão”, à teor do art. 46 da Lei nº 9.099/95 1.

Vale ressaltar que, o recorrente manteve-se omisso à citação, não comparecendo a audiência aprazada e não apresentando qualquer justificativa para tanto. Ademais, o § 1º do art. 18 da Lei 9.099/95 prevê:

          Art. 18. A citação far-se-á:

          (...)

          § 1º A citação conterá cópia do pedido inicial, dia e hora para comparecimento do citando e advertência de que, não comparecendo este, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento, de plano..

Neste sentido, colaciono recente julgado desta Corte:

          RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. DESCONTO INDEVIDO DE CONTA SALÁRIO POR DÉBITOS COM ORIGEM NÃO ESCLARECIDA PELO BANCO. REVELIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. QUANTITATIVO INDENIZATÓRIO E MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA MANTIDOS. Primeiramente, tendo a citação ocorrido antes da audiência de fl. 04, incidem os efeitos da revelia, não havendo a propalada necessidade da antecedência de dez dias entre a citação/intimação e a audiência. Sustenta o demandante que possui conta salário junto ao demandado de n. 01-014325-9, Agência 1026, tendo sido descontados da sua conta salário valores dos quais desconhece a origem, conforme comprova o extrato juntado à fl. 07. Diante de tal alegação, cabia ao réu, independentemente da inversão do ônus da prova, a efetiva comprovação da origem dos valores cobrados, o que não fez, tendo optado pela revelia. Desta forma, os descontos realizados se mostraram indevidos, impossibilitando o autor de dispor da integralidade dos seus recursos. Tendo sido descontados indevidamente da conta do autor os valores R$ 12,00, R$ 12,00, R$ 273,16, R$ 29,71, e R$ 12,00, presente a hipótese do art. 42, § único, do CDC, com o que tais quantias que deverão ser devolvidas em dobro. Outrossim, caracterizados os danos de ordem moral porque o consumidor se viu privado do recursos que recebem para o próprio sustento, de caráter alimentar, inclusive impenhoráveis, o que não pode ser resumido como mero aborrecimento. No que tange ao quantitativo indenizatório fixado em R$ 1.500,00, não comporta redução porque fixado em observância aos parâmetros usuais das Turmas Recursais em fatos semelhantes. Por fim, correta a fixação da data da citação para fins da fluência dos juros de mora porque a partir dela caracterizada a mora. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004114641, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em 08/05/2013) grifo nosso

Concluo, portanto, que não há o que reformar na decisão recorrida.

Posto isso, nego provimento ao apelo.

Com fulcro no art. 552 da Lei 9099/95, condeno o recorrente, vencido, ao pagamento da sucumbência, fixando os honorários do patrono do recorrido em 20% sobre o valor da condenação.

É o voto.


Dr. Alexandre de Souza Costa Pacheco (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Dr.ª Kétlin Carla Pasa Casagrande - De acordo com o (a) Relator (a).

DR. ALEXANDRE DE SOUZA COSTA PACHECO - Presidente - Recurso Inominado nº 71004126041, Comarca de Porto Alegre:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME."

Juízo de Origem: 7.JUIZ.ESPECIAL CIVEL REG PETROPOLIS PORTO ALEGRE - Comarca de Porto Alegre

1 Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

2 Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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