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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

José Aquino Flôres de Camargo

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70054437512_1392022453429.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. PENSÃO DECORRENTE DE ATO ILICITO CIVIL. NATUREZA ALIMENTAR. MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PRESERVAÇÃO.

Ainda que o imóvel constrito sirva de moradia para o executado e sua esposa, ora embargante, e seja o único bem de sua propriedade, a alegada impenhorabilidade não pode ser oposta contra credor de pensão alimentícia, nos termos do art. , III, da Lei nº 8.009/90. Situação em que marido da embargante foi condenado ao pagamento de pensão em virtude de indenização decorrente de acidente de trânsito. Trata-se de verba de natureza alimentar. Assim, impondo-se a manutenção da penhora. Contudo, sendo a embargante casada com o executado, pelo regime da comunhão universal de bens, que era o regime legal à época do matrimônio, tem direito à exclusão da sua meação na penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o executado. A penhora não é de ser desconstituída, como quer a embargante/recorrente, apenas reservada sua quota parte (metade) do produto obtido com a venda judicial do apartamento. Embargos de terceiro julgados parcialmente procedentes. Sentença reformada. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. ( Apelação Cível Nº 70054437512, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 25/07/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113002045/apelacao-civel-ac-70054437512-rs

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