Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

A Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade e, portanto, somente pode fazer aquilo que a lei determina, nos termos do art. 37, da CF. Inexistente o preenchimento dos requisitos legais, não se pode condenar o demandado ao pagamento do referido adicional, sob pena de ferimento ao princípio da legalidade. Ocupante a parte autora do cargo efetivo de Monitora, para o qual é previsto para ingresso escolaridade mínima correspondente ao ensino médio completo em magistério ou curso superior na área de educação, não tem direito à percepção do adicional previsto no art. 10, II, da Lei Complementar nº 40/2008, direcionado aos cargos cujo nível mínimo de escolaridade para investidura seja exclusivamente o ensino médio completo. Cabimento dos descontos pelos valores indevidamente percebidos, considerando a observância de oportunização de defesa ao servidor. APELO DESPROVIDO. ( Apelação Cível Nº 70052543642, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz Reis de Azambuja, Julgado em 19/06/2013)