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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito : RSE 70053611034 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 70053611034 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 03/07/2013
Julgamento
19 de Junho de 2013
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro Teor45_RSE_70053611034_1392018176692.doc
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL. EMBRIAGUEZ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI. MANUTENÇÃO DA DESCLASSIFICAÇÃO.

1. Recurso em que o Ministério Público postula a reforma da decisão que, reconhecendo a inexistência de crime doloso contra a vida, desclassificou a imputação de tentativa de homicídio feita contra o denunciado para crime cuja competência seja do juiz singular.
2. Contexto probatório que não apresenta indícios suficientes de animus necandi na forma eventual. A prova, analisada objetivamente, leva à convicção de que o agente não previu ou anuiu atentar contra a vida das vítimas, posto que a embriaguez na direção de veículo automotor, por si só, não é capaz de levar à caracterização da assunção do risco por parte do agente.
3. Nesse limiar de certeza quanto à ocorrência de crime diverso daqueles previstos no art. 74, § 1º, impõe-se a desclassificação da acusação, cuja denúncia foi recebida como delito doloso contra a vida, nos termos do art. 419, ambos do CPP. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70053611034, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 19/06/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112997924/recurso-em-sentido-estrito-rse-70053611034-rs

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