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15 de Outubro de 2018
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 71004099669 RS

    RECURSO INOMINADO. PEDÁGIO. RISCO DE MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

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    Processo
    71004099669 RS
    Orgão Julgador
    Segunda Turma Recursal Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 25/07/2013
    Julgamento
    19 de Julho de 2013
    Relator
    Ketlin Carla Pasa Casagrande

    Ementa

    RECURSO INOMINADO. PEDÁGIO. RISCO DE MORTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

    Pugna o recorrente pela restituição das taxas de pedágio pagas, bem como indenização pelos danos morais sob o argumento de que, dadas as más condições das rodovias administradas pelas recorridas, trafegou em situação de "risco de morte". A improcedência da demanda é manifesta. Não logrou a parte autora demonstrar minimamente qualquer dano ou falha na prestação de serviço capaz de fundamentar, a contento, as pretensões indenizatórias. Situação de risco inerente ao contexto da sociedade moderna e que não enseja transtorno excepcional. Teoria do risco administrativo que não dispensa a comprovação de dano efetivo para ensejar a respectiva reparação. Pedágio devido frente à utilização das rodovias. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71004099669, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 19/07/2013)