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- 2º Grau
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70051115673 RS
Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051115673 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/07/2013
Julgamento
18 de Julho de 2013
Relator
Léo Romi Pilau Júnior
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SAFRA DE ARROZ. PREFERÊNCIA DO DIREITO DE QUEM POR PRIMEIRO REALIZOU O REGISTRO DO PENHOR. CONTRATO DO EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTA OBJETO CERTO E DETERMINADO E NÃO EXCLUI O ARROZ OBJETO DE PENHORA REALIZADA NA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO EMBARGADO CONTRA DEVEDOR COMUM. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DEFERIDA. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E, À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.
(Apelação Cível Nº 70051115673, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 18/07/2013)