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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70051115673 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70051115673 RS
Órgão Julgador
Décima Quarta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 25/07/2013
Julgamento
18 de Julho de 2013
Relator
Léo Romi Pilau Júnior
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70051115673_1392011475368.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. SAFRA DE ARROZ. PREFERÊNCIA DO DIREITO DE QUEM POR PRIMEIRO REALIZOU O REGISTRO DO PENHOR. CONTRATO DO EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTA OBJETO CERTO E DETERMINADO E NÃO EXCLUI O ARROZ OBJETO DE PENHORA REALIZADA NA EXECUÇÃO AJUIZADA PELO EMBARGADO CONTRA DEVEDOR COMUM. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DEFERIDA. POR MAIORIA, DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E, À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

(Apelação Cível Nº 70051115673, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 18/07/2013)
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