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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70050883503 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70050883503 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 18/06/2013
Julgamento
6 de Junho de 2013
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70050883503_1392010894184.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ORIGEM DO DÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELO RÉU. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO.

I. Hipótese em que o banco réu inscreveu o nome do autor em cadastros de inadimplentes por débito a respeito do qual não restou minimamente demonstrada a origem. Ônus que incumbia ao demandado, forte no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil.
II. Manutenção da indenização fixada na sentença, levando em consideração o caráter coercitivo e pedagógico da reparação, bem como os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. RECURSOS DESPROVIDOS À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70050883503, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 06/06/2013)
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