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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70055376743 RS
Órgão Julgador
Décima Sétima Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 23/07/2013
Julgamento
9 de Julho de 2013
Relator
Liege Puricelli Pires
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70055376743_1392010292131.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA




LPP

Nº 70055376743 (Nº CNJ: 0262301-38.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. LIMINAR INDEFERIDA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 932 DO cpc NÃO DEMONSTRADOS. ATO DE LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IMEDIAÇÃO. PRESTIGIAMENTO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. EFETIVA PRESENÇA DO JUIZ NA PROVA.

          O exame de medida liminar é ato baseado nos princípios da persuasão racional e do livre convencimento motivado do Magistrado, e, modo geral, a decisão é confirmada nos Tribunais, quando prolatada em consonância com a prova até então existente nos autos. Decisão agravada mantida.

          AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM BASE NO ARTIGO 557, ‘CAPUT’, DO cpc.

Agravo de Instrumento Décima Sétima Câmara Cível
Nº 70055376743

(Nº CNJ: 0262301-38.2013.8.21.7000)

Comarca de São Jerônimo
CRISTIANO SOUZA DE OLIVEIRA AGRAVANTE
ARISTEU DE OLIVEIRA AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por CRISTIANO SOUZA DE OLIVEIRA, em face da decisão proferida nos autos da ação de interdito proibitório ajuizada contra ARISTEU DE OLIVEIRA, que indeferiu pedido liminar de interdito proibitório sob pena de multa diária pelo descumprimento. Em suas razões, alega a necessidade de reforma da decisão agravada, sustentando a presença dos requisitos autorizadores à concessão da liminar requerida e da comprovação de que está correndo risco de ser molestado em sua posse. Assevera que o deferimento da liminar não causará qualquer prejuízo ao agravado e que a multa somente será devida se o agravado descumprir a ordem judicial. Pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja deferida a liminar pretendida.

É o relatório.

II. Por atendimento aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.

Insurge-se o agravante contra a seguinte decisão:

      Apregoadas as partes, presentes estas e seus procuradores. Aberta audiência pela Dra. Juíza foi dito que tentada conciliação, restou inexitosa. O réu do interdito proibitório fica citado neste ato. Após, passava-se a inquirir três testemunhas do Autor de cada processo, pelo sistema DRS, forma pela qual foram registrados os atos ocorridos. A gravação estará a disposição das partes, em cartório. Pela Dra. Juíza de Direito foi dito que indeferia ambas as liminares postuladas, pois a prova apresentada pelas partes foi contraditória, não restando justificada a posse nem o esbulho. Aguarde-se o decurso do prazo contestacional. Presentes intimados. Nada mais.

Pois bem, vejamos.

O interdito proibitório é o meio de proteção para o possuidor que necessita ser segurado de violência iminente, no caso de justo receio de ser molestado na posse, conforme disposição constante no artigo 932 do CPC.

Ou seja, o interdito proibitório se trata de uma proteção judicial da posse em caráter preventivo, isto é, em situações que as agressões estejam ainda em estado de potência, devendo o possuidor comprovar determinados requisitos: posse sobre o bem, ameaça contra a posse e o justo receio de ser molestado.

No caso, trata-se de lide distribuída em duas ações de cunho possessório ajuizadas por pai e filho, disputando a posse da casa da família, em que as relações familiares se deterioraram e ainda não se discute a propriedade do bem.

Compulsando os autos, verifica-se que o juízo ‘a quo’, sabiamente, inquiriu as testemunhas de uma e de outra parte e nessa prova baseou sua decisão, com o que tenho que, em juízo de cognição sumária, não se encontram os requisitos autorizadores à concessão do mandado proibitório requerido.

Compulsando os documentos que acompanharam a inicial do presente agravo de instrumento, verifica-se que a liminar foi indeferida em audiência de justificação, em que foram tomados testemunhos, que não lograram demonstrar a efetiva ameaça à posse sobre o referido imóvel.

Ademais, de acordo com o disposto nos artigos 130 e 131 do CPC, o nosso Código de Processo Civil adotou o princípio da persuasão racional, ou livre convencimento motivado, conferindo ao juiz, além de analisar a necessidade e conveniência da dilação probatória, apreciar livremente as provas trazidas aos autos, expressando as razões de seu convencimento.

Assim, de se manter a decisão agravada, a fim de prestigiá-la, com aplicação do princípio da imediatidade, uma vez que foi o prolator da decisão ora atacada que, com atuação direta sobre a prova oral colhida em audiência, ou seja, em contato direto e imediato com as partes e a prova oral, avaliou a pertinência ou não de se deferir a liminar.

III. Com essas considerações, NEGO seguimento ao recurso, por manifestamente improcedente, com base no artigo 557, ‘caput’, do CPC.

Comunique-se ao Juízo ‘a quo’.

Intimem-se.

Porto Alegre, 09 de julho de 2013.

Des.ª Liége Puricelli Pires,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112989564/agravo-de-instrumento-ai-70055376743-rs/inteiro-teor-112989574