Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054639059 RS - Inteiro Teor

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE alimentos. filhO menor de idade. BINÔMIO NECESSIDADE/possibilidade. REDIMENSIONAMENTO DO ENCARGO ALIMENTAR, CONFORME O BINOMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.

A fixação dos alimentos em favor dos filhos menores, deve atender proporcionalmente ao binômio necessidade/possibilidade, ut art. 1.694, § 1º, do Código Civil.

Considerando as necessidades do autor com tratamento psicológico e despesas decorrentes deste, e, ainda, que paga pensão a outra filha do apelante, acrescida do custo arcado pelo alimentante junto à UNIMED, devem ser reduzidos os alimentos ora questionados.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso.

Custas, na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Luís Dall'Agnol (Presidente) e Des.ª Sandra Brisolara Medeiros.

Porto Alegre, 26 de junho de 2013.

DES.ª LISELENA SCHIFINO ROBLES RIBEIRO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Trata-se de apelação de ALEX R. F., pretendendo a reforma da sentença das fls. 107/9, que julgou parcialmente procedente a ação de alimentos ajuizada por MATHIAS S. F., menor, representado por sua genitora, Carla Maria M. S., fixados alimentos em 20% sobre sua renda líquida, abatidos apenas os descontos de FGTS, INSS, contribuição sindical e IR, e incidindo sobre 13º salário e férias (fls. 107/109).

Sustenta que o percentual de 20% dos rendimentos é muito acima das suas possibilidades, sem contar que paga pensão à outra filha com idade semelhante ao do apelado, no patamar de 10%, não podendo arcar com maior percentual que 10% a 15%, sob pena de insolvência civil, diante dos demais gastos que possui. Requer o provimento do recurso com a fixação dos alimentos em 10% de seus rendimentos mensais (fls. 114/8).

Posterior a juntada da apelação, sobreveio fato novo, o exame de gravidez positivo da companheira do apelante (fls. 119/20).

Apresentadas as contrarrazões, postula a o recorrido a manutenção da sentença (fls. 124/7).

O Ministério Público manifesta-se pelo parcial provimento do recurso (fls. 132/3).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 549, 551 e 552 do Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Liselena Schifino Robles Ribeiro (RELATORA)

Pretende o apelante a redução dos alimentos, fixados em 20% de seus rendimentos, ao filho Mathias, alegando impossibilidade financeira para arcar com o patamar estipulado, uma vez que alcança pensão a outro filho e sua companheira está grávida, requerendo a redução para 10% de seus rendimentos.

O autor, ora apelado, é menor, com 7 anos de idade (fl. 09), tendo suas necessidades presumidas, em razão da menoridade. Apresenta relevante problema psicológico que exige tratamento adequado e dispendioso, uma vez que não tem o controle fisiológico das esfíncteres, como referem as testemunhas, professora e Coordenadora do colégio onde estuda (fls. 21/2 e 95), possuindo, portanto, gastos superiores ao de uma criança em condições normais na sua idade.

Por sua vez, o apelante é trabalhador com CTPS registrada, tendo como renda média líquida R$ 1.260,00 (fl. 37), já deduzidos os descontos obrigatórios (INSS e IRRF). Cursa Direito, tendo ingressado na universidade em 02/03/2012 (fl. 38), cuja mensalidade de 50% da bolsa estudantil é de R$ 305,56 (fl. 71), paga aluguel em torno de R$ 490,00 a R$ 585,00 (fls. 39/40), além da pensão à filha Bettina, também menor (fl. 45) de 10% dos rendimentos líquidos do autor (fls. 49) e mais o plano de saúde no valor de R$ 51,77 (fl. 70).

Ora, considerando as necessidades do autor com tratamento psicológico e despesas decorrentes deste, e, ainda, a pensão paga à outra filha do apelante, acrescida do custo arcado pelo alimentante junto à UNIMED para mantê-la como dependente, sendo, totalizando R$187,55, o equivalente a 15% do salário do apelante, razoável que Mathias perceba este percentual de verba alimentar, sendo proporcional aos alimentos alcançados a Bettina, respeitada a proporcionalidade entre os filhos.

Neste sentido:

REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM. 1. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 2. Se a prova coligida mostra que houve modificação na capacidade econômica do alimentante, que ficou desempregado e passou a trabalhar de forma autônoma, justifica-se o acolhimento do pleito revisional, sendo correta a readequação da verba alimentar, com a redução do valor. 3. No entanto essa redução não poderia mesmo ser muito drástica, sob pena de causar sérios prejuízos ao sustento do alimentado, mormente quando o alimentante não demonstrou a impossibilidade de atender o valor fixado. Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70052948155, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 27/02/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHAS MENORES DE IDADE. NECESSIDADES PRESUMIDAS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. INCIDÊNCIA NO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. VERBAS INDENIZATÓRIAS. I - A necessidade alimentar dos filhos menores é presumida, incumbindo aos genitores o dever de sustento. Verificado o binômio necessidade-possibilidade, no caso, possível a readequação dos alimentos para 30% dos rendimentos do alimentante, excetuados os desconto obrigatórios (IR e INSS), para as duas filhas. II - Os alimentos incidem sobre o 13º salário e a gratificação adicional de férias, mesmo inexistente pedido específico. III - O FGTS e as verbas rescisórias constituem verbas indenizatórias. Portanto não incidem na base de cálculo da pensão alimentícia. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70047468681, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 16/05/2012)

Por fim, quanto à informação do apelante da vinda de um novo filho não serve este fato como razão para redução dos alimentos do apelado. Salienta-se que a vinda do novo filho ocorre numa situação de preexistência dos outros dois - Bettina e apelado - dos quais o apelante já sabe suas responsabilidades, bem como daquelas que advém com o nascimento de outro filho.

Do exposto, dou parcial provimento à apelação, readequando o valor dos alimentos em 15% sobre a renda líquida do apelante, mantida, no mais, a sentença, inclusive em relação à sucumbência.

Des.ª Sandra Brisolara Medeiros (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Jorge Luís Dall'Agnol (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JORGE LUÍS DALL'AGNOL - Presidente - Apelação Cível nº 70054639059, Comarca de Erechim:"RECURSO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: MARLI INES MIOZZO