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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70054726062 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 70054726062 RS

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 19/07/2013

Julgamento

17 de Julho de 2013

Relator

Liselena Schifino Robles Ribeiro

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70054726062_1392009205206.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. FILHOS ADOLESCENTES. ALTERAÇÃO NAS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE.

A ação de revisão de alimentos, conforme o disposto no art. 1.699 do CC, tem por pressuposto o exame da alteração do binômio possibilidade/necessidade e visa à redefinição do valor do encargo alimentar, que se subordina à cláusula rebus sic stantibus (cláusula da alteração fundamental de circunstância). Não demonstrada alteração na situação financeira do alimentante, incabível a redução dos alimentos. RECURSO DESPROVIDO ( Apelação Cível Nº 70054726062, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 17/07/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112988378/apelacao-civel-ac-70054726062-rs