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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Crime : ACR 70031925464 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ACR 70031925464 RS
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
Diário da Justiça do dia 31/07/2013
Julgamento
27 de Junho de 2013
Relator
Lizete Andreis Sebben
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ACR_70031925464_1392008766845.doc
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Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRIBUNAL DO JURI. RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DEFENSIVO.

Analisada a situação concretizada nos autos, o recurso defensivo é intempestivo. O réu PRS foi intimado pessoalmente da sentença criminal, em 07.MAIO.2009. A Defensora Pública que patrocinava o imputado à época foi intimada pessoalmente da decisao em 15.JUNHO.2009. Nos termos do artigo 593do CPP, caberá apelação no prazo de 5 dias. E, em se tratando de Defensoria Pública, os prazos são computados em dobro, forte no artigo , § 5º, da Lei 1060/50. 3. Levando-se em conta a data da última intimação (da Defensora Pública), havida em 15.06.2009, o recurso é intempestivo, vez que a petição foi protocolada tão-somente em 06.JULHO.2009. NULIDADE DO JULGAMENTO RELATIVAMENTE AO RÉU LCS, ANTE O CONTRADITÓRIO DO VEREDICTO ABSOLUTÓRIO RELATIVAMENTE AO CRIME PATRIMONIAL, EM ESPECIAL QUANTO AOS QUESITOS APRESENTADOS POR CONTRADIÇÃO ENTRE A ABSOLVIÇÃO DOS JURADOS Ante o princípio da soberania dos veredictos e, ainda, porque os jurados julgam por intima convicção, consoante sua consciência ou seu entendimento sobre determinada situação, sem a obrigatoriedade de motivar esta decisão em provas ou em elementos constantes dos autos, mostra-se cabível a absolvição, inobstante tenham afirmado, quando da resposta aos quesitos obrigatórios, a existência da materialidade e a autoria ou participação do réu LCS no crime. Nulidade afastada. PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO, POR DECISÃO CONTRADITÓRIA AS PROVAS CONSTANTE DOS AUTOS Embasada no princípio da soberania dos veredictos, somente é cabível a este Colegiado adentrar no exame do mérito da decisão quando esta for totalmente divorciada dos elementos de prova constante dos autos. Na espécie, pelos depoimentos prestados, em especial dos policiais que acompanharam a operação militar que culminou na prisão dos acusados, a decisão absolutória resta confortada. Pedido desprovido. DO REDIMENSIONAMENTO DA PENA. Sentença que não observou o sistema trifásico de cálculo da pena para ambos os delitos, razão pela qual, de ofício, impõe-se o redimensionamento da pena, levando em conta os vetores do art. 59do CP, que são desfavoráveis ao réu, o fato de ser reincidente, bem como a causa de diminuição da pena pela tentativa no crime de homicídio, e a causa de aumento pela prática do crime de roubo mediante concurso de duas ou mais pessoas. Redimensionamento que favorece ao acusado, vez que diminuída a pena privativa de liberdade fixada para cada um dos delitos. Número de dias-multa mantido para evitar reformatio in pejus. Reformada a sentença quanto ao valor do dia-multa, fixando-o em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, por ser mais favorável ao réu. NÃO CONHECERAM DO RECURSO DEFENSIVO E DESPROVERAM O RECURSO MINISTERIAL. DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DO RÉU PAULO. (Apelação Crime Nº 70031925464, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 27/06/2013)
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