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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Luís Augusto Coelho Braga

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AC_70044473593_1392005350036.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LACB

Nº 70044473593 (Nº CNJ: XXXXX-54.2011.8.21.7000)

2011/Cível

          APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

          Estando a demandada em posse desses documentos que são comum as partes, e necessitando a parte autora ingressar em juízo para obtenção desses documentos, entendo pela procedência da ação, uma vez que detém a parte autora interesse processual na presente exibitória.

          Embora o pedido administrativo seja feito pela internet, meio que considero adequado, não restou comprovado pela parte autora a pretensão resistida da seguradora/demandada. Ônus sucumbenciais da parte autora.

          DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.



Apelação Cível Sexta Câmara Cível
Nº 70044473593 Comarca de Porto Alegre
RAUL DA SILVA PAZ APELANTE/RECORRENTE ADESIVO
SEGURADORA LIDER CONSORCIOS SEGURO DPVAT S A RECORRIDO ADESIVO/APELADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar parcial provimento ao apelo, restando prejudicado o recurso adesivo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura e Des. Ney Wiedemann Neto.

Porto Alegre, 27 de junho de 2013.

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA,

Presidente e Relator.

RELATÓRIO

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE E RELATOR)

Trata-se de recurso de apelação interposto por RAUL DA SILVA PAZ da sentença de fls. 81/82 e v., que julgou extinta a ação e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador da Seguradora fixados em R$ 300,00.

Em razões recursais, a autora alega que sua pretensão, quando de posse dos documentos, é promover ação judicial para pleitear benefício previdenciário, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. Assevera que o ajuizamento da presente ação é a única via de acesso aos documentos que possui a requerente. Requer o provimento do recurso, reformando-se a decisão de 1º Grau.

Em ato contínuo, o autor recorreu adesivamente propugnando pela majoração da verba honorária.

A apelada apresentou contrarrazões ao recurso de apelação da autora.

Vieram os autos conclusos a este Tribunal para julgamento que através do acórdão de fls. 108/110 negou por unanimidade provimento ao apelo interposto pela parte autora.

A parte autora interpôs Recurso Especial á fls. 114/116 que foram contra-arrazoados à fls. 120/126.

O Recurso Especial foi admitido subindo a instância superior que o deu provimento para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se prossiga o julgamento à luz do entendimento por ora exposto.

Vieram os autos conclusos para rejulgamento.

Registro, por fim, que tendo em vista a adoção do sistema informatizado, os procedimentos para observância dos ditames dos artigos. 549, 551 e 552, do Código de Processo Civil, foram simplificados, mas observados na sua integralidade.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luís Augusto Coelho Braga (PRESIDENTE E RELATOR)

Eminentes Desembargadores.

A parte autora ingressou com ação cautelar de exibição de documentos, sendo sua pretensão exibitória consubstanciada na ciência dos exatos termos do relatório da auditoria realizada pela Seguradora, cuja finalidade é de encaminhamento do benefício do INSS junto a Justiça Federal.

Ao sentenciar o feito, o juiz julgou extinto o feito, nos seguintes termos:

          (..)

          Diante do exposto, JULGO EXTINTO o pedido formulado pela parte autora pois não comprovou a existência de pretensão resistida pela ré.

          Condeno a parte requerente a arcar com as despesas da lide e os honorários ao procurador da demandada, que fixo em R$ 300,00, forte no artigo 20, § 4º, do CPC e em face do princípio da causalidade ao forçar ajuizamento da exibição sem solicitar administrativamente, ficando suspensa a exigibilidade em face do benefício concedido à folha 25 dos autos.

Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. , inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente à doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em extinção da ação.

Nesse sentido, estando a demandada em posse desses documentos que são comum as partes, e necessitando a parte autora ingressar em juízo para obtenção desses documentos, entendo pela procedência da ação, uma vez que detém a parte autora interesse processual na presente exibitória.

Desta feita, não pode ser retirado da parte autora o direito de ter contato com o conteúdo concernente a documentação pessoal pretendida.

Compulsando os autos, não resta dúvida quanto ao liame jurídico entre as partes, visto que a parte demandada inclusive juntou o processo administrativo no decorrer do processo.

Assim, considerando o caráter satisfativo da presente exibitória, pugno pela procedência da demanda.

O autor sustenta que pleiteou junto à demandada, o fornecimento da cópia do processo administrativo, todavia a Seguradora se recusou a fornecer a pretendida documentação.

Neste caso, verifica-se que o autor juntou como prova o documento de fl. 23/24, na qual se refere a requerimento feito via internet.

O Terceiro Grupo Cível nos autos dos Embargos Infringentes de n. XXXXX, julgado em 04/05/2012, por maioria, através do voto de desempate do Des. André Luiz Planella Villarinho, considerou juridicamente possível a formulação de pedido administrativo para apresentação da documentação pretendida mediante meio eletrônico, conforme ementa que passo a reproduzir:

          EMBARGOS INFRINGENTES. SEGUROS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. ARTIGO 26 DO CPC. 1.É juridicamente possível a formulação de pedido administrativo para apresentação da documentação pretendida mediante e-mail, meio eletrônico este que reputo como hábil para obter as informações pretendidas, conforme legislação vigente que regra a matéria. Ainda mais, no caso dos autos, no qual a parte disponibiliza link em seu site para que o consumidor tenha acesso às informações e documentos que sejam de seu interesse, garantia esta assegurada na lei consumerista. 2.Nas ações de exibição de documento cabe a condenação da parte demandada nos ônus da sucumbência, mesmo que aquela tenha apresentado os documentos pleiteados na inicial, o que importa reconhecimento do pedido, na forma do art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil. Inteligência do artigo 26 do diploma processual civil. Acolhidos os embargos infringentes, por maioria. ( Embargos Infringentes Nº 70047530365, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 04/05/2012)

Com efeito, mudei o meu entendimento e passo a considerar válido qualquer pedido elaborado por meio eletrônico, independente se for via e-mail ou via Fale Conosco, já que se trata de ferramenta de contato disponibilizada pela própria seguradora.

Desta feita, limito-me a aqui transcrever o ilustrado voto do insigne colega como minhas razões de decidir:

      (...)

      Sobre a matéria, decidia nos seguintes termos quando jurisdicionava na Colenda 18ª. Câmara Cível:

              No procedimento cautelar, em geral, é cabível a condenação ao pagamento de custas e honorários. O fato de terem os documentos sido exibidos com a peça defensiva não gera a ausência de responsabilização pelas custas e verba honorária em favor da parte que se viu obrigada a ajuizar a demanda para conseguir seu intento.

              (Apelação Cível n.º 70021103254, DJ de 5/6/2009).

      Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, conforme exemplificado no precedente cuja ementa segue reproduzida, no que releva ao tema sub judice:

              AGRAVO REGIMENTAL - CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CARÊNCIA DE AÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSALIDADE - REEXAME DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA - INVIÁVEL NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.

              (...)

              2.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que"as ações cautelares de exibição de documento, por possuírem natureza de ação, e não de mero incidente processual, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, ensejam, na hipótese de sua procedência, a condenação da parte vencida ao pagamento dos ônus sucumbenciais, tendo em vista a aplicação do princípio da causalidade"( REsp nº 889.422, RS, relatora a Ministra Denise Arruda, DJe de 06/11/2008).

              (...)

      A peculiaridade de que a parte formulou o pedido administrativo na via eletrônica, por meio de canal disponibilizado pela própria empresa demandada em seu site, não retira da questão sua similitude com as hipóteses jurisprudenciais colacionadas, porquanto presente a necessidade de vir a juízo para satisfazer sua pretensão, por meio de cautelar de exibição de documento.

      Essa medida cautelar tem natureza de ação, nos termos do art. 844 do CPC, e não de mero incidente processual. Por isso mesmo, em decorrência da aplicação do princípio da causalidade, em havendo a procedência do pedido, a parte vencida será, necessariamente, condenada a suportar os ônus sucumbenciais.

Contudo, embora o pedido administrativo seja feito pela internet, meio que considero adequado, não restou comprovado pela parte autora a pretensão resistida da seguradora/demandada.

Conforme se observa do documento de fls. 23 não consta sequer a data do envio do pedido administrativo.

Assim, inexistindo prova efetiva da pretensão resistida da parte demandada e tendo a seguradora juntado o processo administrativo na primeira oportunidade de manifestação aos autos, ou seja, com a contestação, improcede a sua condenação em encargos sucumbenciais.

Como já salientado em outras ações da espécie, a inexistência de pretensão resistida, somente influenciará na distribuição da sucumbência em caso de procedência da ação.

Conforme se constata o processo administrativo foi juntado aos autos no decorrer do processo à fls. 40/56, contudo, não obsta a procedência da ação e não caracteriza a extinção pela perda do objeto.

Permito-me trazer a colação parte do fundamento deste precedente:

(...)

“Cabe registrar, aqui, que bastava prova de tal requerimento, com prazo de resposta razoável, para que, segundo minha convicção, ficasse caracterizada a pretensão resistida da parte adversa. Todavia, tal não ocorreu.

Não havendo, portanto, comprovação da negativa da seguradora em apresentar os documentos ora pleiteados, caberia em tese, segundo entendimento deste colegiado, à parte autora arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais.

Nesse sentido, precedente deste Colegiado:

          Apelação cível. Seguros. DPVAT. Exibição de documentos. Interesse de agir. Documentos comuns às partes e indispensáveis ao ajuizamento de futura demanda. Possibilidade da cautelar de exibição de documentos. Sentença desconstituída. Aplicação do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Inexistência de pretensão resistida. Ônus sucumbenciais. Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70039063003, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em 18/11/2010)

Destarte, entendo que houve inexistência de pretensão resistida por parte da demandada, pelo que inverto os ônus sucumbenciais, restando, desta forma, prejudicado o recuso adesivo do autor.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo, para julgar procedente a ação, dando satisfeita a pretensão exibitória, porém, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor arbitrado em sentença, restando suspensa a sua exigibilidade tendo em vista estar amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

É o voto.


Des. Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Ney Wiedemann Neto - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA - Presidente - Apelação Cível nº 70044473593, Comarca de Porto Alegre:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. UNÂNIME."

Julgador (a) de 1º Grau: EDUARDO KOTHE WERLANG

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112984012/apelacao-civel-ac-70044473593-rs/inteiro-teor-112984022

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