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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70044473593 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70044473593 RS
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 15/07/2013
Julgamento
27 de Junho de 2013
Relator
Luís Augusto Coelho Braga
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70044473593_1392005350036.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

Estando a demandada em posse desses documentos que são comum as partes, e necessitando a parte autora ingressar em juízo para obtenção desses documentos, entendo pela procedência da ação, uma vez que detém a parte autora interesse processual na presente exibitória. Embora o pedido administrativo seja feito pela internet, meio que considero adequado, não restou comprovado pela parte autora a pretensão resistida da seguradora/demandada. Ônus sucumbenciais da parte autora. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO. (Apelação Cível Nº 70044473593, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 27/06/2013)
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