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19 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70054421201 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 70054421201 RS
Órgão Julgador
Oitava Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 09/07/2013
Julgamento
4 de Julho de 2013
Relator
Luiz Felipe Brasil Santos
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AI_70054421201_1392002508187.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESERVA DO POSSÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DE INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ESCASSEZ DE RECURSOS.

1. A Constituição Federal (art. 196) preceitua que "saúde é direito de todos e dever do Estado", aí entendido em sentido amplo, contemplando os entes federados União, Estados e Municípios.
2. Estado e Município são sabidamente partes legítimas passivas em demandas que versem sobre internações compulsórias e atendimentos na área de saúde mental e drogadição, mormente por ser o Município gestor do CAPS, órgão que presta os primeiros atendimentos nessa área, inclusive na esfera ambulatorial, dispondo de meios para dar os encaminhamentos necessários à internação, quando indicada, que por sua vez passa pelo gerenciamento do Estado, através do DAHA da Secretaria Estadual de Saúde.
3. Para aferir o interesse processual não é necessário que a parte esgote, ou mesmo ingresse com o pedido na via administrativa. Precedentes desta Corte.
4. Cabe ao Judiciário vigiar o cumprimento da Lei Maior, mormente quando se trata de tutelar superdireitos de matriz constitucional como vida e saúde. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME, (Agravo de Instrumento Nº 70054421201, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 04/07/2013)
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