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31 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70053897427 RS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 70053897427 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 07/06/2013
Julgamento
29 de Maio de 2013
Relator
Luiz Felipe Silveira Difini
Documentos anexos
Inteiro Teor45_ED_70053897427_1392001997731.doc
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Inteiro Teor


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PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






LFSD

Nº 70053897427

2013/Cível

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.

          São incabíveis embargos declaratórios em que se pretende rediscutir matéria já apreciada. Inocorrência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado (art. 535 do CPC). O prequestionamento não está entre as hipóteses de cabimento do presente recurso.

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Embargos de Declaração Primeira Câmara Cível
Nº 70053897427 Comarca de Porto Alegre
EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTE E CIRCULACAO S A EPTC EMBARGANTE
CRISTINA DA CUNHA SIMAS EMBARGADO

ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal.

Porto Alegre, 29 de maio de 2013.

DES. LUIZ FELIPE SILVEIRA DIFINI,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração opostos pela EPTC – EMPRESA PÚBLICA DE TRANSPORTES E CIRCULAÇÃO S.A. contra o acórdão de fls. 291-293 que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto em face de CRISTINA DA CUNHA SIMAS.

Em suas razões (fls. 297-303), a embargante sustenta, em síntese, que o decisum ora embargado restou omisso ao não expor expressamente os dispositivos legais que o embasaram, bem como ao não se manifestar em relação à incidência do art. 629 do Código Civil e dos artigos 666, I; 891 e 1.219 do Código de Processo Civil. Aduz, ademais, a existência de contradição em relação ao entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca da questão. Por fim, requer sejam recebidos os presentes embargos com atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecido que sobre o valor a ser amortizado devem ser observados os mesmos critérios de cálculo que inseriram para apuração da quantia apontada como devida, com o fito de fazer cessar a incidência desses consectários sobre o valor do débito a contar da data em que efetivado o depósito. Prequestiona a matéria.

É o relatório.

VOTOS

Des. Luiz Felipe Silveira Difini (RELATOR)

No caso, da simples leitura das razões apresentadas, verifica-se que a parte recorrente pretende rediscutir a matéria já devidamente analisada quando do julgamento do agravo de instrumento interposto. E isso, segundo a legislação processual vigente, é inadmissível. Nesse sentido:

        EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

        Exsurge o manifesto caráter protelatório dos embargos, porquanto, além de já ter sido enfrentada inteiramente a matéria envolvida, e mesmo desconsiderando que os embargos não servem à rediscussão do mérito, os embargantes não trouxeram questão nova que pudesse ter sido olvidada.

        (EDcl nos EDcl no REsp 620.516/RS, Rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 08.11.2005, DJ 05.12.2005 p. 354)

        PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EFEITO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE.

        Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa, tampouco para prequestionar aplicação de dispositivos constitucionais.

        Embargos de declaração rejeitados.

        (EDcl no Ag 582.762/RS, Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 13.09.2005, DJ 28.11.2005 p. 274)

Examinando a causa posta em questão, esta Câmara utilizou a argumentação que se fazia necessária, inexistindo qualquer omissão, obscuridade ou contradição a justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 535, do CPC.

Destaque-se que a dúvida e a divergência de entendimentos não estão arroladas no diploma processual como hipótese de cabimento do presente recurso. Ademais, os embargos de declaração não são expediente para fins de discussão acadêmica ou teórica da matéria ventilada em grau de recurso, não estando o Tribunal obrigado a responder, um a um, a todos os argumentos sustentados pelas partes, ou para forçar o exame de dispositivos sobre o qual o julgado acerca dele não se pronunciou.

Em relação ao prequestionamento, é pacífico o entendimento nesta Corte de que os embargos declaratórios não se prestam para lastrear recurso a Tribunal Superior, porquanto suas hipóteses de cabimento são taxativas e estão previstas nos incisos do artigo 535 do Código de Processo Civil.

De referir o posicionamento desta Câmara:

          Embargos de Declaração. Omissão. Obscuridade. Prequestionamento. 1. Acórdão que não padece nem de omissão, nem de obscuridade. Ainda, o prequesitonamento não constitui nova hipótese de embargos declaratórios. Por fim, recurso que evidencia até mesmo falta de leitura do acordão ou inconformidade cega. 2. Desacolhimento.” ((Embargos de Declaração nº 70005444443, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, julgado em 13/12/2002).

          Embargos de Declaração. Omissão inexistente. Efeito prequestionativo puro que é vedado fora das hipóteses do artigo 535 do CPC. Mesmo para fins de prequestionamento a parte deve comprovar as hipóteses legais para o cabimento deste recurso, não sendo permitida oposição com base apenas no pedido de prequestionamento puro”. Embargos rejeitados. 6fls. d (Embargos de Declaração nº 70005564240, Primeiro Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, julgado em 04/04/2003).

          EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mesmo para fins de prequestionamento, somente são cabíveis os embargos de declaração nas hipóteses restritas do art. 535, I e II, do C.P.C. Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, deve o recurso ser rejeitado, pois não é ele meio hábil para o reexame da causa. EMBARGOS REJEITADOS. (Embargos de Declaração Nº 70013164736, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 26/10/2005)

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.


Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Embargos de Declaração nº 70053897427, Comarca de Porto Alegre:" À UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. "

Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ

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