Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70055358469 RS

AGRAVO INTERNO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE VINCULADOS A APLICAÇÃO/INVESTIMENTO EM CDB. SITUAÇÃO NÃO PROTEGIDA PELA IMPENHORABILIDADE DO ART. 649, X, CPC, QUE ASSEGURA A INTANGIBILIDADE DO LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. CONTAS …