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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Marilene Bonzanini Bernardi

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AI_70054275326_1391992439126.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MBB

Nº 70054275326

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 232 DO CPC. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS MATÉRIAS NA DECISÃO ATACADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. citação por edital. não esgotamento de todas as possibilidades de citação pessoal. NULIDADE DA CITAÇÃO.

          1. Não merecem conhecimento alegações não arguidas e analisadas pelo juízo de origem. Não sendo objeto de apreciação pelo juízo a quo, resta inviável a análise por esta Corte, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

          2. A citação por edital é medida extrema que só deve ser levada a efeito quando impossibilitada qualquer das outras formas tradicionais de citação, por correio e por oficial de justiça, e quando observada busca suficiente pelo paradeiro do demandado.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, DE PLANO, NA PARTE CONHECIDA.

Agravo de Instrumento Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70054275326 Comarca de Giruá
IRINEU BAUGARTNER DE ALMEIDA AGRAVANTE
MUNICIPIO DE GIRUA AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

De início, afirmo a possibilidade de proferir decisão monocrática no recurso sob análise.

A Lei nº 9.756/98, que deu redação ao art. 557 do CPC, ampliou os poderes do relator, que pode, em decisão monocrática, não só negar seguimento como também dar provimento ao recurso.

Prevê o caput do art. 557:

      “O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.”

E diz o § 1º-A do art. 557:

      “Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.”

Assim, não há dúvida acerca da possibilidade de julgamento liminar do recurso, pelo relator, quando em manifesto confronto, seja com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal ou de Tribunal Superior. Ou, ainda, quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado, hipótese em que poderá o relator negar-lhe seguimento.

E o entendimento majoritário deste Tribunal é no sentido de que a matéria pode, ainda, ser pacífica na respectiva Câmara, sem que necessite o ser em todo o Tribunal. Assim como o julgamento poderá se dar liminarmente quando a jurisprudência for dominante no respectivo tribunal, em que pese o § 1º-A do art. 557 assim não o refira expressamente. Tal conclusão, pois, chega-se facilmente pela analogia do disposto no caput do mesmo dispositivo de lei. E mesmo porque uma das principais finalidades do julgador, por óbvio, é a desobstrução das pautas e a celeridade processual.

Conheço em parte do recurso, negando-lhe seguimento na parte conhecida.

Inicialmente, afasto a possibilidade de conhecimento das questões atinentes à suposta irregularidade da citação pelo não cumprimento do disposto no art. 232, III, do CPC, bem como a alegação da ocorrência de prescrição intercorrente, porquanto tais matérias não foram alegadas em 1º grau e, consequentemente, não foram objeto da decisão agravada.

E não sendo objeto de apreciação pelo juízo a quo, resta inviável a análise por esta Corte, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

Neste sentido:

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR MANTIDO.

          (...)

          2. Suposta ilegitimidade ativa da demandante que deve ser apreciada, primeiro, pelo Juízo a quo, não competindo a este Órgão Julgador examinar de sobressalto a questão. Agravo de instrumento desprovido. ( Agravo de Instrumento Nº 70047732987, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 22/05/2012).

          AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. LOCAÇÃO. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA.

          (...)

          ILEGITIMIDADE ATIVA. A arguição de ilegitimidade ativa da parte autora não foi objeto da decisão agravada, razão pela qual descabe sua análise nesta instância. Caberia à parte, antes da interposição do presente recurso, provocar o juízo para que se manifestasse quanto à sua alegação, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, RECONHECER A REGULAR FORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO. ( Agravo Nº 70048361430, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 15/05/2012).- Grifei.

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. AUMENTO DA MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. MULTA DIÁRIA MANTIDA. A preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela agravante, em que pese seja condição da ação, podendo ser analisada de ofício e em qualquer grau de jurisdição, não foi submetida ao juízo a quo, não podendo ser analisada nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância, vedada em nosso ordenamento jurídico.

          (...)

          Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, negado seguimento. ( Agravo de Instrumento Nº 70047546023, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu Marques Ribeiro Filho, Julgado em 29/02/2012)

Cabe a parte provocar o juízo para que se manifeste, podendo recorrer posteriormente, caso a decisão não lhe seja favorável.

Conheço o recurso, portanto, apenas em relação à alegação de nulidade da citação por edital.

Prospera a irresignação.

A citação por edital é medida extrema que só deve ser levada a efeito quando impossibilitada qualquer das outras formas tradicionais de citação: por correio e por oficial de justiça.

Note-se que a própria disposição do art. 2211 do Código de Processo Civil de certa forma impõe a “gradação” entre as formas de citação, preferindo tacitamente aquelas nas quais a intimação se dá de forma pessoal, garantindo, sem dúvidas, a oportunidade da defesa pelo réu.

O art. 231 do CPC prevê as hipóteses nas quais a citação deve ser realizada por edital.

Dita:

      Art. 231. Far-se-á a citação por edital:

      I - quando desconhecido ou incerto o réu;

      II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar;

      III - nos casos expressos em lei.

      § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.

      § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.

No caso, o que se nota é que não foram ultimadas todas as diligências possíveis no intuito de localizar o réu.

A resposta negativa a alguns poucos ofícios não pode ser tomada como prova de esgotamento dos meios de citação pessoal, devendo o autor seguir buscando localizar o demandado, até que realmente se encontre impossibilitado de realizar o ato.

Nesse sentido:

          APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO. EDITAL. A regular citação da parte, seja por correio, por oficial de justiça ou por edital, constitui pressuposto de validade da relação processual, conforme exegese dos artigos 213 e 214 do CPC. A citação por edital é medida excepcional, porque mitiga o direito fundamental de defesa em sua plenitude, razão da necessidade de diligências prévias para o seu cabimento. A não-realização de diligências ordinárias quando da citação por edital (esgotamento prévio das tentativas de localização da parte ré), que não podem ser ratificadas, mormente porque as providências posteriores foram incompletas, implica desconstituição da sentença, sob pena de afronta ao sobreprincípio do devido processo legal. PRELIMINAR RECURSAL ACOLHIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. (Apelação Cível Nº 70028811446, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 04/06/2009)

Pelo dito é que conheço em parte do recurso, dando provimento à irresignação na parte conhecida.

Comunique-se.

Intimem-se.

Porto Alegre, 11 de junho de 2013.

Desa. Marilene Bonzanini,

Relatora.

1 Art. 221. A citação far-se-á:

I - pelo correio;

II - por oficial de justiça;

III - por edital.

IV - por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

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