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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70054868039 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/07/2013
Julgamento
3 de Julho de 2013
Relator
Marilene Bonzanini Bernardi
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70054868039_1391991842362.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA






MBB

Nº 70054868039 (Nº CNJ: 0211430-04.2013.8.21.7000)

2013/Cível

          APELAÇão CÍVEl. REEXAME NECESSÁRIO. direito público não especificado. FORNECIMENTO DE PRÓTESE VASCULAR. substituídos portadores de insuficiência renal crônica (CID N 18.8), TRANSPLANTADOS E EM LISTA DE ESPERA PARA NOVO TRANSPLANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO

          O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública objetivando resguardar direito individual indisponível, como ocorre no presente caso, que se refere à defesa do direito à vida e à saúde de pacientes hipossuficientes portadores de doença grave. Precedentes do STJ e desta Corte.

          ESTADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. colocação de PERMACHT ou PRÓTESE VASCULAR. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. PROVA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO.

          - O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade.

          - Caso em que restou evidenciada a necessidade da internação hospitalar e colocação das próteses postuladas, procedimento este, inclusive, já realizado.

          CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO. ISENÇÃO.

          Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais, por força do julgamento da ADI 70038755864.

          PRELIMINARES REJEITADAS.

          APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA DE PLANO.

          SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.

Apelação Cível Vigésima Segunda Câmara Cível
Nº 70054868039 (Nº CNJ: 0211430-04.2013.8.21.7000) Comarca de São Lourenço do Sul
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APELANTE
MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Adoto, de saída, o relatório da sentença, passando a transcrevê-lo:

      O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou a presente ação civil pública com pedido liminar contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em favor de Paulo Ribeiro de Lima e Maria de Lourdes Lima Soares, alegando serem estes transplantados renais (CID N 18.8), apresentando ausência de acesso vascular para hemodiálise, necessitando com urgência a colocação de um Permcatch ou Prótese Vascular, para após darem continuidade às sessões de hemodiálise e assim retornar à lista de espera de Transplante Renal. Afirmou não haver até o momento a disponibilização de leito junto à Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre, para realização do procedimento. Informou que ambos os pacientes estão acometidos por moléstia grave, sendo patente o risco de vida, razão pela qual a urgência na colocação do Permcatch ou Prótese Vascular. Salientou a ausência de condição financeira de ambos para arcar com a internação bem como a omissão do Estado no cumprimento do dever de assegurar a saúde. Requereu, liminarmente, a realização de internação hospitalar junto à Santa Casa de Misericórdia e colocação de Permcatch ou Prótese Vascular nos pacientes. Postulou, por fim, o julgamento procedente da demanda, condenando o demandado ao fornecimento de internação hospitalar junto ao Hospital da Santa Casa de Misericórdia de Porto Alegre e fornecimento de eventuais exames pré-operatórios. Juntou documentos (fls. 06-54).

      Foi deferida a tutela antecipada (fls. 55-56).

      Diante do não cumprimento da decisão de antecipação de tutela, foi determinada a intimação do Município a fim de que informasse os dados necessários para o bloqueio na conta do Estado do valor a ser utilizado para internação via rede particular, neste Município (fls. 154 e 156).

      Citado (fl. 147v e 150v), o Estado apresentou contestação (fls. 185-194v), alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do Ministério Público. Aduziu, ainda, a ilegitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul, visto que as próteses não se encontram na lista do SUS, sendo de responsabilidade do Hospital o seu fornecimento. No mérito, postulou a ausência do dever do Estado no fornecimento da cirurgia, bem como sobre os limites da obrigação do Estado. Pugnou pelo reconhecimento das preliminares, com consequente extinção do feito sem julgamento de mérito, ou, ainda, pela improcedência dos pedidos.

      O Ministério Público apresentou réplicas às fls. 196-201.

      O réu juntou documentos (fls. 203-204), dos quais foi dada vista ao MP, que requereu o prosseguimento do feito.

Proferida sentença julgando procedente o pedido, com dispositivo nos seguintes termos:

      ISSO POSTO, julgo procedente o pedido formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face do Estado do Rio Grande do Sul, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para confirmar o pleito antecipatório concedido às fls. 55-56 e condenar o réu à disponibilização de vaga em leito hospitalar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados da intimação da presente sentença, tendo em vista o descumprimento da decisão liminar, bem como fornecimento do procedimento requerido na inicial (colocação de PERMACHT ou PRÓTESE VASCULAR), sob pena de bloqueio da renda pública no valor suficiente para custear a vaga particular e o procedimento.

      Para o eventual caso de bloqueio, deverá o Ministério Público fornecer orçamentos do valor necessário para custear a vaga particular e o procedimento.

      Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, considerando a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.471/2010, nos autos da ADI 70041334053. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da qualidade do autor.

      Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista não se tratar de condenação superior a 60 (sessenta) salários-mínimos, conforme o artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil.

Apelou o demandado arguindo preliminares de ilegitimidade ativa do Ministério Público e de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou ausência de dever de fornecer a cirurgia postulada. Aduziu que os dispositivos constitucionais invocados e as normas da Lei nº 8.080/90 não conferem direitos absolutos e ilimitados. Acrescentou que a mera prescrição dos procedimentos postulados pelo médico assistente não é suficiente para determinar que os beneficiários da ação sejam atendidos. Insurgiu-se contra a condenação ao pagamento das custas processuais. Prequestionou dispositivos legais. Requereu o provimento do recurso.

O apelado ofereceu contrarrazões, refutando as alegações do recorrente e pugnando pela confirmação da sentença. Informou que o procedimento cirúrgico objeto da presente ação já foi realizado.

Subiram os autos a esta Corte.

O Ministério Público manifestou-se pelo parcial provimento do recurso.

Vieram conclusos.

É o breve relatório; passo a decidir monocraticamente.

Afirmo a possibilidade de proferir decisão monocrática para julgar o presente recurso. A Lei nº 9.756/98, que deu redação ao art. 557 do CPC, dá poderes ao relator para, em decisão monocrática, não só negar seguimento como também dar provimento ao recurso.

Reexame necessário.

De pronto, registro que o feito se submete ao reexame necessário, conforme o teor da Súmula 490 do Superior Tribunal de Justiça: ‘A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.’

Preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Rejeição.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do Ministério Público para o ajuizamento da ação civil pública, uma vez que tem lastro constitucional (art. 129, II, da CF).

No caso, os substituídos, Paulo Ribeiro de Lima e Maria de Lourdes Lima Soares, são transplantados renais que apresentam ausência de acesso vascular para hemodiálise e que necessitam, com urgência, da colocação de um PERMACHT ou PRÓTESE VASCULAR para, após, dar continuidade às sessões de hemodiálise e retornar à lista de espera de transplante renal, cabendo ao Ministério Público litigar na defesa do seu direito à vida e à saúde.

Com efeito, partilho do entendimento de que Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública objetivando resguardar direito individual indisponível, como ocorre na presente lide, que se refere à defesa do direito à vida e à saúde de pacientes hipossuficientes portadores de doença grave.

Nesse sentido, a reiterada jurisprudência do STJ:

        PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PESSOA DETERMINADA.

        SAÚDE. DIREITO INDISPONÍVEL.

        1. A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Ministério Público detém legitimidade para defesa do direito à saúde, ainda que de pessoa determinada.

        2. O direito à saúde, previsto constitucionalmente, é indisponível, em vista do bem comum maior protegido, decorrendo dessa premissa a legitimidade do Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública visando garantir a realização de exame a pessoa que dele necessite.

        3. Recurso especial provido.

        ( REsp 1330352/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013)

        PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROTEÇÃO A DIREITOS FUNDAMENTAIS.

        1. Trata-se, originariamente, de Ação Civil Pública na qual o Parquet busca, em favor de particular, obter equipamento médico para tratamento de apneia obstrutiva do sono. A sentença de procedência foi mantida pelo Tribunal de origem.

        2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual o Ministério Público tem legitimidade para propor Ação Civil Pública com o intuito de resguardar direito individual indisponível, como ocorre na presente lide, que se refere à defesa do direito à saúde de paciente hipossuficiente portador de doença grave.

        3. Recurso Especial não provido.

        ( REsp 1136851/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 07/03/2013)

        PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

        DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. CONFIGURAÇÃO.

        1. Não procede a alegação de ausência de prequestionamento do art.

        25, a, da Lei n. 8.625/92, pois, apesar de não haver transcrição do artigo, a matéria foi expressamente analisada, tanto no acórdão do agravo de instrumento quanto nos embargos de declaração.

        2. A jurisprudência pacífica da Primeira Seção desta Corte possui entendimento no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis. Precedentes.

        3. O direito à vida e à saúde são direitos individuais indisponíveis, motivo pelo qual o Ministério Público é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos.

        4. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte não enseja o sobrestamento do julgamento dos recursos especiais que tramitam no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.

        Agravo regimental improvido.

        ( AgRg no REsp 1356286/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013).

Na mesma linha, ilustrativamente, a jurisprudência desta Corte:

        APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME OU PROCEDIMENTO.

        (...)

        MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. Conforme prevê o art. 127, caput, da Constituição Federal, o Ministério Público é legitimo para defender interesses individuais indisponíveis, como o direito de acesso à saúde. Ainda, o STF já firmou entendimento de que o Ministério Público detém legitimidade para postular em favor do cidadão a implementação das políticas públicas, para garantir a concretização de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos constitucionalmente estabelecidos, como é o caso do direito de acesso a saúde. LEI 8.080/90.

        (...)

        RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ( Apelação Cível Nº 70054078738, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 05/06/2013)

        APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. TRATAMENTO MÉDICO A IDOSO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. O Ministério Público tem legitimidade ativa para a defesa dos direitos individuais indisponíveis, como o direito à saúde de pessoa idosa, nos termos do artigo 127 da Constituição Federal combinado com os artigos 43, 45 e 74 da Lei nº 10.471/03 - Estatuto do Idoso. Precedentes deste Tribunal e do STJ. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. ( Apelação Cível Nº 70052897352, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 27/03/2013)

Rejeito, pois, a prefacial.

Legitimidade passiva e Responsabilidade do Estado.

O direito à saúde é garantido ao cidadão e imposto aos entes públicos pela Constituição Federal, na posição de direito fundamental. A Constituição determina a regulação das políticas sociais e econômicas para tal fim, no intuito de garantir que nunca falte proteção à saúde e à vida dos cidadãos, bens de maior importância em qualquer situação.

E a solidariedade dos entes públicos na garantia do direito à saúde é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores.

Trata-se, de forma geral, de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade.

Neste sentido, a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

        PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO NÃO PROVIDO.

        (...)

        2. Esta Corte, em reiterados precedentes, tem reconhecido a responsabilidade solidária do entes federativos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios no que concerne à garantia do direito à saúde. Ainda que determinado serviço seja prestado por uma das entidades federativas, ou instituições a elas vinculadas, nada impede que as outras sejam demandadas, de modo que todas elas (União, Estados, Município) têm, igualmente, legitimidade para figurarem no pólo passivo em causas que versem sobre o fornecimento de medicamentos.

        4. Agravo regimental não provido.

        ( AgRg no Ag 909.927/PE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 27/02/2013)

Na mesma senda, o egrégio Supremo Tribunal Federal:

        AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SOLIDARIEDADE PASSIVA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. DESLOCAMENTO DO FEITO PARA JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROTELATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O artigo 196 da CF impõe o dever estatal de implementação das políticas públicas, no sentido de conferir efetividade ao acesso da população à redução dos riscos de doenças e às medidas necessárias para proteção e recuperação dos cidadãos. 2. O Estado deve criar meios para prover serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além da implementação de políticas públicas preventivas, mercê de os entes federativos garantirem recursos em seus orçamentos para implementação das mesmas. (arts. 23, II, e 198, § 1º, da CF). 3. O recebimento de medicamentos pelo Estado é direito fundamental, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um dos entes federativos, desde que demonstrada sua necessidade e a impossibilidade de custeá-los com recursos próprios. Isto por que, uma vez satisfeitos tais requisitos, o ente federativo deve se pautar no espírito de solidariedade para conferir efetividade ao direito garantido pela Constituição, e não criar entraves jurídicos para postergar a devida prestação jurisdicional. 4. In casu, o chamamento ao processo da União pelo Estado de Santa Catarina revela-se medida meramente protelatória que não traz nenhuma utilidade ao processo, além de atrasar a resolução do feito, revelando-se meio inconstitucional para evitar o acesso aos remédios necessários para o restabelecimento da saúde da recorrida. 5. Agravo regimental no recurso extraordinário desprovido.

        ( RE 607381 AgR, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 31/05/2011, DJe-116 DIVULG 16-06-2011 PUBLIC 17-06-2011 EMENT VOL-02546-01 PP-00209 RTJ VOL-00218- PP-00589)

E, ilustrativamente, a tranquila jurisprudência das Câmaras que integram o 11º Grupo Cível:

        APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, EXAME, TRATAMENTO OU CIRURGIA DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. A responsabilidade pelas políticas sociais e econômicas visando a garantia e o cuidado com a saúde incumbe ao Estado, em suas três esferas (municipal, estadual e federal). Há solidariedade entre os entes federativos, podendo a parte autora demandar em face de qualquer um deles. A distribuição interna de competência no Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária dos entes públicos. Precedentes do STJ e do TJRS. ACESSO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. Não provendo o Estado integralmente as condições necessárias ao acesso à saúde, direito fundamental do cidadão, possível a revisão dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, de modo a assegurar o cumprimento das políticas sociais de saúde, garantindo o acesso universal e igualitário.

        (...)

        APELO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ( Apelação Cível Nº 70052047313, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kraemer, Julgado em 03/06/2013).

        APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO IMEDIATA E INCONDICIONADA DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DENOMINAÇÃO COMUM BRASILEIRA. HONORÁRIOS PELO MUNICÍPIO AO FADEP. I - O acesso às ações e serviços de saúde é universal e igualitário ( CF - art. 196), do que deriva a responsabilidade solidária e linear dos entes federativos. A saúde, elevada à condição de direito social fundamental do homem, contido no art. da CF, declarado por seus artigos 196 e seguintes, é de aplicação imediata e incondicionada, nos termos do parágrafo 1º do artigo da C. Federal, que dá ao indivíduo a possibilidade de exigir compulsoriamente as prestações asseguradas. O artigo 196 da Constituição Federal não faz distinção entre os entes federados, de sorte que cada um e todos, indistintamente, são responsáveis pelas ações e serviços de saúde, sendo certo que a descentralização, mera técnica de gestão, não importa compartimentar sua prestação.

        (...)

        Apelo do Estado parcialmente provido. No mais, sentença confirmada em reexame necessário. Unânime. ( Apelação Cível Nº 70054068564, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 26/06/2013)

Não há falar, portanto, em ilegitimidade passiva do réu ou impossibilidade de condenação solidária.

Assim, diante da legitimidade solidária dos entes públicos, compete àquele contra quem for ajuizada a demanda a sua concessão, esteja ou não o procedimento/medicamento incluído em sua respectiva lista.

Da mesma forma, o fato de determinado medicamento ou procedimento não figurar na listagem do Sistema Único de Saúde, portanto, em nada interfere na procedência da pretensão posta na inicial, devendo ser protegido o direito fundamental básico do cidadão à saúde e à dignidade.

Neste sentido, precedente deste egrégio Grupo Cível:

        CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO. ARTIGOS , 23, II E 196, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRELEVÂNCIA DE O MEDICAMENTO NÃO ESTAR PREVISTO NAS LISTAS DO SUS OU ESPECIFICAMENTE NA LISTA CORRESPONDENTE AO ENTE DEMANDADO. PRECEDENTES. De acordo com firme orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à saúde é dever do Estado, lato sensu considerado, a ser garantido modo indistinto por todos os entes da federação - União, Estados, Distrito Federal e Municípios, forte nos artigos , 23, II e 196, da Constituição Federal, independentemente da previsão do medicamento pleiteado nas listas do SUS ou especificamente na lista correspondente ao ente demandado. ( Embargos Infringentes Nº 70051926079, Décimo Primeiro Grupo Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 15/03/2013)

Dessa forma, comprovada a necessidade do fornecimento de procedimento, é dever dos entes públicos o fornecimento do tratamento.

E no caso, como bem ponderado na sentença, restou evidenciada a necessidade da internação hospitalar e colocação das próteses postuladas, através da análise dos relatórios médicos, boletins de atendimentos, exames e declarações (fls. 7-54, 155, 161-162) e, em especial, pelo relatório médico da fl. 10, segundo o qual “(Paulo Ribeiro de Lima) Apresenta doença vascular periférica severa, sem condições de fístula artério – venosa, necessita da colocação de PRÓTESE VASCULAR E OU PERMCAHT, até retornar para novamente para Lista de Transplante Renal.” e “(Maria de Lourdes Lima Soares) Paciente imunossuprimida, com riscos de infecções e com doença vascular severa, necessita colocação de um PERMCATH DE URGÊNCIA, até retornar para a Lista de Espera de Transplante Renal.”, encargo este de competência do ente público demandado, sob pena de inviabilizar a própria subsistência dos autores e de sua família, ou de atentar contra a própria vida destes.

Assim, no caso, restou evidenciada a necessidade da internação hospitalar e colocação das próteses postuladas, procedimento este, inclusive, já realizado, impondo-se a manutenção da sentença.

Custas processuais.

Por fim, no que tange à isenção do Estado ao pagamento de custas judiciais, cumpre tecer algumas considerações. Observe-se a redação do dispositivo regulamentador:

        Art. 11 - As Pessoas Jurídicas de Direito Público são isentas do pagamento de custas, despesas judiciais e emolumentos no âmbito da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Graus. (Redação dada pela Lei n.º 13.471/10)

        Parágrafo único - A isenção prevista neste artigo não exime a Fazenda Pública da obrigação de reembolsar as despesas feitas pela parte vencedora. (Redação dada pela Lei n.º 13.471/10)

De início, ressalvo que como integrante da 9ª Câmara Cível desta Corte, com o fito de evitar infinitas divergências, bem como em prol da economia e celeridade processual, aderi ao entendimento de que, com a declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.471/2010 em Incidente de Inconstitucionalidade (nº 70041334053), as custas processuais deveriam ser pagas pela Fazenda Pública por metade, ressalvada a situação em que o cartório for estatizado, hipótese em que o Estado estará isento, conforme redação anterior da referida Lei.

Não obstante, o mencionado dispositivo legal foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 70038755864, que foi conhecida apenas em parte (ADI suspensa no que tange a isenção das custas processuais e emolumentos), considerando o ajuizamento de idêntica ADI junto ao STF. Na parte conhecida, porém, foi julgada procedente, ao efeito de “declarar a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação que lhe deu a Lei Estadual nº 13.471/2010, na parte em que isenta as pessoas jurídicas de direito público do pagamento das despesas judiciais, exceto as despesas com condução aos oficiais de justiça, em relação ao Estado, que vêm realizando tais pagamentos por imposição de outro preceito legal”. – Grifei.

Assim, em estrita atenção ao teor da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade acima mencionada, entendo que deve ser reconhecida a isenção do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao pagamento das custas processuais, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, tão somente para reconhecer a isenção do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao pagamento das custas processuais, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais, e, no mais, confirmo a sentença em reexame necessário.

Comunique-se.

Intimem-se.

Porto Alegre, 03 de julho de 2013.

Desa. Marilene Bonzanini,

Relatora.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112970075/apelacao-civel-ac-70054868039-rs/inteiro-teor-112970086

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