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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054868039 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70054868039 RS
Órgão Julgador
Vigésima Segunda Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/07/2013
Julgamento
3 de Julho de 2013
Relator
Marilene Bonzanini Bernardi
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70054868039_1391991842362.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE PRÓTESE VASCULAR. SUBSTITUÍDOS PORTADORES DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA (CID N 18.8), TRANSPLANTADOS E EM LISTA DE ESPERA PARA NOVO TRANSPLANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

REJEIÇÃO O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar Ação Civil Pública objetivando resguardar direito individual indisponível, como ocorre no presente caso, que se refere à defesa do direito à vida e à saúde de pacientes hipossuficientes portadores de doença grave. Precedentes do STJ e desta Corte. ESTADO. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. COLOCAÇÃO DE PERMACHT OU PRÓTESE VASCULAR. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. PROVA DA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO.
- O direito à saúde e a solidariedade dos entes públicos na sua garantia é matéria já pacificada tanto neste Tribunal de Justiça quanto nas Cortes Superiores. Trata-se de interpretação sistemática da legislação infraconstitucional com os arts. 196 e 198 da Constituição Federal, não sendo oponível ao cidadão qualquer regulamentação que tolha seus direitos fundamentais à saúde e à dignidade.
- Caso em que restou evidenciada a necessidade da internação hospitalar e colocação das próteses postuladas, procedimento este, inclusive, já realizado. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO. ISENÇÃO. Reconhecimento da isenção das pessoas jurídicas de direito público ao pagamento de custas e emolumentos, mantida apenas a exigibilidade do recolhimento das despesas judiciais, por força do julgamento da ADI 70038755864. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA DE PLANO. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Apelação Cível Nº 70054868039, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 03/07/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112970075/apelacao-civel-ac-70054868039-rs

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