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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Mário Crespo Brum

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AI_70054978036_1391991395338.doc
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Inteiro Teor


Themis2g

PODER JUDICIÁRIO

---------- RS ----------

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA





@ (PROCESSO ELETRÔNICO)

MCB

Nº 70054978036

2013/Cível

          AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DIVERSO DAQUELE SUBMETIDO AO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE.

          Inviável o conhecimento do recurso, por versar inovação recursal, já que a recorrente traz pedido diverso daquele submetido ao juízo singular, o que é vedado, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

          NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravo de Instrumento Décima Segunda Câmara Cível
Nº 70054978036 Comarca de Pelotas
ABASTECEDORA DE COMBUSTIVEIS FERREIRA LTDA AGRAVANTE
JOAO SILVA DE ALMEIDA AGRAVADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS FERREIRA LTDA. da decisão que, em sede de cumprimento de sentença, nos autos da ação monitória ajuizada em face de JOÃO SILVA DE ALMEIDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de fraude à execução por conta da alienação do veículo realizada pelo requerido, enquanto pendente o pagamento do crédito em execução (fl. 234), nos seguintes termos, in verbis (fls. 240-241):

          Vistos os autos. Indefiro o pedido retro, considerando que para configurar a fraude à execução, além do requisito do artigo 593, inciso II, do Código de Processo Civil, o adquirente deve ter ciência da existência da ação, ou seja, a comprovação de que o terceiro adquirente agiu de má-fé. Neste sentido, já sumulou o Superior Tribunal de Justiça: Súmula 375/STJ: ¿O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente¿ No mesmo prisma, decisão do Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. EFEITOS REFLEXOSO. ART. 593, II, DO CPC. REQUISITOS. TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. Foi declarada judicialmente a existência de fraude à execução no negócio realizado entre Pedro Diniz e o embargante Cleiton Jair Reinheimer. Tal ocorreu, entretanto, num processo em que figuravam como partes Alfeu Rodrigues dos Santos e Pedro Valmor Diniz, e não os ora litigantes. Daí que, mesmo que sob o enfoque dos efeitos reflexos da coisa julgada, tal decisão não tem eficácia sobre a presente relação jurídica material e processual. Precedente deste Tribunal. 2. Muito embora a redação do art. 593, II, do CPC traga critérios somente objetivos, a jurisprudência mais recente do STJ assentou que é preciso, além da citação válida do devedor, a ciência do adquirente da existência da ação ou seja, a comprovação de que agiu de má-fé , e que a demanda aforada seja capaz de conduzir o devedor à insolvência. 3. Em específico para este caso concreto, não comprovada a má-fé do adquirente e inexistindo registro de penhora na matrícula do imóvel, não há a configuração de fraude à execução. Precedentes do STJ. 4. Não configurada a fraude à execução, é de se proteger o direito do terceiro de boa-fé. Assim, resta prejudicado o exame da argüição sobre tratar-se o imóvel de bem de família, pois, tratando-se de bem de terceiro e não do devedor, desimporta se é ou não protegido pela impenhorabilidade como bem de família. APELO PROVIDO. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS PROCEDENTES. (Apelação Cível Nº 70015335508, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 14/06/2006) (grifo meu) Isso posto, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito, a ser cumprido no endereço informado à fl. 162, devendo o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do executado, nos termos do artigo 659, § 3º, do Código de Processo Civil, penhorando-os até o limite do crédito indicado à fl. 163. Intime-se. Diligências legais.

Em suas razões recursais (fls. 04-10), sustentou o agravante que em que pese a situação dos autos possa encontrar obstáculo na redação da Súmula n. 375 do Superior Tribunal de Justiça para a declaração de fraude à execução, não o [encontra] para fraude contra credores. Argumenta que o agravado é devedor da agravante desde abril de 2006, tendo sido constituído o título executivo em debate por decisão prolatada em agosto de 2008. Refere que o devedor alienou o veículo que pretende ver constrito em novembro de 2008, portanto em momento posterior à assunção da dívida e à constituição do título executivo. Colacionou jurisprudência. Pediu atribuição do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento para determinar a inclusão de restrição judicial no prontuário do veículo alienado pelo agravado.

É o relatório.

Decido.

Não conheço do recurso, por versar inovação recursal.

Isso porque o requerimento feito ao juízo singular que ensejou o provimento guerreado foi no sentido do reconhecimento de fraude à execução por conta da alienação do veículo realizada pelo requerido, enquanto pendente o pagamento do crédito em execução (fl. 234).

Nas razões recursais, por outro lado, a empresa credora postula o reconhecimento de fraude a credores, em virtude da alienação do caminhão VW/14.210, placas IHS 9956, pedido diverso, portanto, daquele feito ao juízo singular, o que é vedado.

Assim, independente de ser possível ou não o reconhecimento, no caso em tela, da fraude a credores, o fato é que tal analise, neste momento processual, mostra-se inviável, sob pena de supressão de um grau de jurisdição, por não ter sido submetida ao juízo de origem.

Diante do exposto, com fulcro no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao agravo de instrumento.

Porto Alegre, 07 de junho de 2013.


Des. Mário Crespo Brum,

Relator.

Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112969588/agravo-de-instrumento-ai-70054978036-rs/inteiro-teor-112969598