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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70048569263 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 70048569263 RS
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
Diário da Justiça do dia 10/06/2013
Julgamento
23 de Maio de 2013
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro Teor45_AC_70048569263_1391990202605.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. INDICAÇÃO DO CONDUTOR. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA.

1. Preliminar de ilegitimidade ativa afastada, porquanto o proprietário possui legitimidade ativa para postular a anulação das penalidades, ainda que sejam de responsabilidade exclusiva do condutor, conforme art. 282, parágrafo 3º, do CTB.
2. A oportunização do direito de exercer defesa previamente à aplicação da sanção administrativa decorre do princípio constitucional do devido processo legal substancial e formal (art. , LV, da Constituição Federal). Interpretação do verbete nº 312 da súmula de jurisprudência do STJ.
3. Uma vez notificado o proprietário do veículo, imediatamente inicia o prazo para a apresentação de defesa também para o condutor responsável pela infração de trânsito, pois o proprietário é o responsável pelo pagamento da multa. Inteligência do art. 3º da Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. AFASTARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. ( Apelação Cível Nº 70048569263, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em 23/05/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112968281/apelacao-civel-ac-70048569263-rs

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