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17 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70054756424 RS

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULAS 362 E 54 DO STJ.

    Processo
    AC 70054756424 RS
    Orgão Julgador
    Nona Câmara Cível
    Publicação
    Diário da Justiça do dia 27/06/2013
    Julgamento
    25 de Junho de 2013
    Relator
    Miguel Ângelo da Silva

    Ementa

    APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. SÚMULAS 362 E 54 DO STJ.

    O termo "a quo" da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais corresponde à data do seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. Proferida sentença condenatória, a verba honorária de sucumbência deve ser arbitrada com base no § 3º do art. 20 do CPC. Majoração para 15% sobre o valor da condenação. RECURSO PROVIDO DE PLANO, COM FULCRO NO ART. 557, § 1º-A, DO CPC (Apelação Cível Nº 70054756424, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 25/06/2013)

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