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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 70055000368 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AI 70055000368 RS

Órgão Julgador

Décima Oitava Câmara Cível

Publicação

Diário da Justiça do dia 13/06/2013

Julgamento

12 de Junho de 2013

Relator

Nelson José Gonzaga

Documentos anexos

Inteiro Teor45_AI_70055000368_1391983933590.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NEGATIVA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA DE SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO. CHEQUE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DOS FATOS ALEGADOS.

Verossimilhança que não está presente, uma vez que não há prova inequívoca, a atestar que o débito não existe, e que o cheque emitido pelo autor, estivesse na posse do agravado, apenas como garantia, nos termos do art. 273, I, do CPC. Necessidade do contraditório bem como de dilação probatória. Inviabilidade de concessão da tutela antecipada para sustar os efeitos do protesto porque o cancelamento provisório do protesto ou a sustação de seus efeitos é vedado pela lei de protesto de títulos em nome da segurança jurídica e da credibilidade do instituto. NEGARAM SEGUIMENTO AO RECURSO em decisão monocrática. ( Agravo de Instrumento Nº 70055000368, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 12/06/2013)
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112960793/agravo-de-instrumento-ai-70055000368-rs

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